| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Programa Educação de Tempo Integral e do Ensino Bilíngue no âmbito da Rede Municipal de Ensino. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.866, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Programa Educação de Tempo Integral e do Ensino Bilíngue no âmbito da Rede Municipal de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 2.578, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a expansão do ensino bilíngue na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º O Programa de que trata a presente Lei terá início no período de 1º de janeiro de 2021 e se estenderá por tempo indeterminado, em conformidade com o Parecer nº 01/2024, expedido pelo Conselho Municipal de Educação”. (N.R.) Art. 2º O artigo 9º da Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º O Programa de que trata a presente Lei terá início no período de 1º de janeiro de 2018 e se estenderá por tempo indeterminado, em conformidade com o Parecer nº 02/2024, expedido pelo Conselho Municipal de Educação e com o Plano Municipal de Educação”. (N.R.) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 25 de novembro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 26/11/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E98C-B37C-1EF8-C837 e informe o código E98C-B37C-1EF8-C837 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E98C-B37C-1EF8-C837 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/11/2024 16:04:06 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E98C-B37C-1EF8-C837