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norma nº 2866/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2866 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaDispõe sobre a prorrogação da vigência do Programa Educação de Tempo Integral e do Ensino Bilíngue no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.866, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a prorrogação da 
vigência do Programa Educação de 
Tempo Integral e do Ensino Bilíngue no 
âmbito da Rede Municipal de Ensino. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 2.578, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe 
sobre a expansão do ensino bilíngue na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do 
Oeste/SC, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º O Programa de que trata a presente Lei terá início no período de 1º de 
janeiro de 2021 e se estenderá por tempo indeterminado, em conformidade 
com o Parecer nº 01/2024, expedido pelo Conselho Municipal de Educação”. 
(N.R.) 
Art. 2º O artigo 9º da Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de 
Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º O Programa de que trata a presente Lei terá início no período de 1º de 
janeiro de 2018 e se estenderá por tempo indeterminado, em conformidade 
com o Parecer nº 02/2024, expedido pelo Conselho Municipal de Educação e 
com o Plano Municipal de Educação”. (N.R.) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de novembro de 2024.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 26/11/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E98C-B37C-1EF8-C837 e informe o código E98C-B37C-1EF8-C837
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Código para verificação: E98C-B37C-1EF8-C837
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/11/2024 16:04:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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