br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 357/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 357 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a conceder reajuste do vencimento base dos servidores do magistério público municipal, e dá outras providências.
native_id2353

Originating matéria

matéria 990 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Autoriza o chefe do Poder Executivo a 
conceder reajuste do vencimento base 
dos servidores do magistério público 
municipal, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste 
do vencimento base, no percentual de 10% (dez por cento), aos servidores efetivos e 
contratados em caráter temporário do magistério público municipal. 
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025. 
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de fevereiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 11/02/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/42FF-986A-A35A-991F e informe o código 42FF-986A-A35A-991F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 42FF-986A-A35A-991F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 12/02/2025 13:02:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/42FF-986A-A35A-991F

open original →