| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de Termos de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.871, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a realização de Termos de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM, inscrito no CNPJ sob nº CNPJ 13.925.994/0001-07, tendo por objetivo a cessão pelo Município de São Lourenço do Oeste - SC, à título gratuito, do uso do seguinte bem de sua propriedade: 01 (um) veículo caminhonete Renault, modelo Oroch Outsider 1.3 TCE, Chassi: 93Y9SR5ZSSJ083231 RENAVAN 200366,ano de fabricação 2024, modelo 2025, placas SXW0F27, com registro patrimonial sob o nº 30.145 e valor líquido contábil de R$ 145.637,34 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos). Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, por intermédio Policia Civil do Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.188.579/0001-07, tendo por objetivo a cessão pelo Município de São Lourenço do Oeste - SC, à título gratuito, do uso do seguinte bem de sua propriedade: 01 (um) veículo SUV Chevrolet Equinox 15t PRE MM 211845 Chassi:3GNAX9EJ2RL2967485, modelo 2024, fabricação 2024, placas SXP5A36, com registro patrimonial sob o nº 30.146 e valor líquido contábil de R$ 227.558,34 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Art. 3º A manutenção, guarda, fornecimento de combustível, licenciamento anual, bem como a disponibilidade de motorista habilitado para a condução dos veículos identificados nos artigos 1º e 2º, será de exclusiva responsabilidade dos cessionários, que responderão por todo e qualquer dano decorrente da utilização dos mesmos. Art. 4º A vigência dos Termos de Cessão de Uso a serem firmados dar-se-á pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação dos seus extratos no Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F72B-263B-0706-CDEB e informe o código F72B-263B-0706-CDEB RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogados por igual período, desde que haja interesse das partes. Art. 5º Os respectivos Termos de Cessão de Uso a serem firmados regularão o uso dos bens de que trata a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 18 de fevereiro de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 19/02/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F72B-263B-0706-CDEB e informe o código F72B-263B-0706-CDEB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F72B-263B-0706-CDEB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 19/02/2025 08:18:43 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F72B-263B-0706-CDEB