br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2870/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2870 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaProjeto de Lei nº 001/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxilio na manutenção das atividades gerais da Polícia Militar no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
native_id2358

Originating matéria

matéria 967 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.870, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com o Estado de 
Santa Catarina, visando auxilio na 
manutenção das atividades gerais da 
Polícia Militar no âmbito do município 
de São Lourenço do Oeste, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar e do Fundo de Melhorias da 
Polícia Militar - FUMPOM, visando o repasse de recursos financeiros no importe de R$
10.000,00 (dez mil reais) mensais, destinados ao auxílio na manutenção das atividades 
gerais da Polícia Militar no âmbito do município de São Lourenço do Oeste. 
§ 1º O prazo de vigência do repasse financeiro será de 04 (anos) anos,
contados da data da Publicação em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do 
convênio firmado, podendo ser prorrogado, havendo interesse entre as partes. 
§ 2° Os repasses de recursos financeiros de que trata essa Lei ficam 
condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 3° Os valores previstos no caput deste artigo serão reajustados anualmente 
segundo a variação positiva acumulada do IPCA. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no Orçamento Municipal em execução. 
Art. 3º Fica revogada da Lei nº 1.579, de 02 de maio de 2006. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, 18 de fevereiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal Publicado no 
DOM/SC 
no dia 19
/02/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5ADA-9C0F-AEAD-70AA e informe o código 5ADA-9C0F-AEAD-70AA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5ADA-9C0F-AEAD-70AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 19/02/2025 08:18:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5ADA-9C0F-AEAD-70AA

open original →