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norma nº 2875/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2875 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaAltera as Leis nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, e nº 2.620, de 26 de agosto de 2021, que instituem programas voltados a saúde de cães e gatos, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, SC.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.875, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Altera as Leis nº 2.351, de 09 de 
novembro de 2017, e nº 2.620, de 26 
de agosto de 2021, que instituem 
programas voltados a saúde de cães e 
gatos, no âmbito do município de São 
Lourenço do Oeste, SC. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O caput do art. 4º da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as 
despesas provenientes das cirurgias de esterilização, nas modalidades de 
orquiectomia em animais do sexo masculino e de ovário-salpingo-histerectomia 
em animais do sexo feminino, e de vacinação, mediante processo licitatório ou 
credenciamento, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, até o limite de R$ 
95.000,00 (noventa e cinco mil reais) por ano, sendo que até 1/5 (um quinto) 
deste valor poderá ser utilizado para campanhas e protocolos de vacinação. 
..................................................................................................................” (N.R.)
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 2º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as 
despesas provenientes de tratamentos médicos-veterinários, mediante a 
realização de processo licitatório ou credenciamento, nos moldes da Lei 
Federal nº 14.133/2021, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por 
ano, a ser corrigido monetariamente através do IPCA acumulado nos últimos 
12 meses, contados da data de publicação desta Lei.” (N.R.)
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão 
usados recursos do orçamento municipal em execução. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de fevereiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 28/02/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/53DE-EFC0-948B-F78B e informe o código 53DE-EFC0-948B-F78B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 53DE-EFC0-948B-F78B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 27/02/2025 09:51:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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