| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Altera as Leis nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, e nº 2.620, de 26 de agosto de 2021, que instituem programas voltados a saúde de cães e gatos, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, SC. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.875, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera as Leis nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, e nº 2.620, de 26 de agosto de 2021, que instituem programas voltados a saúde de cães e gatos, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, SC. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O caput do art. 4º da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as despesas provenientes das cirurgias de esterilização, nas modalidades de orquiectomia em animais do sexo masculino e de ovário-salpingo-histerectomia em animais do sexo feminino, e de vacinação, mediante processo licitatório ou credenciamento, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, até o limite de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) por ano, sendo que até 1/5 (um quinto) deste valor poderá ser utilizado para campanhas e protocolos de vacinação. ..................................................................................................................” (N.R.) Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as despesas provenientes de tratamentos médicos-veterinários, mediante a realização de processo licitatório ou credenciamento, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano, a ser corrigido monetariamente através do IPCA acumulado nos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Lei.” (N.R.) Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Lourenço do Oeste - SC, 27 de fevereiro de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 28/02/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/53DE-EFC0-948B-F78B e informe o código 53DE-EFC0-948B-F78B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 53DE-EFC0-948B-F78B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 27/02/2025 09:51:45 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/53DE-EFC0-948B-F78B