| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxilio na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
| native_id | 2361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.872, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com interveniência da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, visando o repasse de recursos financeiros no importe de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, que serão destinados ao auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste. § 1º O prazo de vigência do repasse financeiro será de 04 (quatro) anos, contados da data da publicação em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do convênio firmado, podendo ser prorrogado, havendo interesse entre as partes. § 2° Os repasses de recursos financeiros de que trata essa Lei ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira. § 3° Os valores previstos no caput deste artigo serão reajustados anualmente segundo a variação positiva acumulada do IPCA. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 27 de fevereiro de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 28/02/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1B77-13B0-F598-DDAC e informe o código 1B77-13B0-F598-DDAC VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1B77-13B0-F598-DDAC Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 27/02/2025 09:51:18 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1B77-13B0-F598-DDAC