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norma nº 2872/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2872 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxilio na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.872, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com o Estado de 
Santa Catarina, visando auxílio na 
manutenção das atividades gerais da 
Polícia Civil, no âmbito do município de 
São Lourenço do Oeste. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com 
interveniência da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, visando o repasse de
recursos financeiros no importe de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, que serão 
destinados ao auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil, no âmbito 
do município de São Lourenço do Oeste. 
§ 1º O prazo de vigência do repasse financeiro será de 04 (quatro) anos, 
contados da data da publicação em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do 
convênio firmado, podendo ser prorrogado, havendo interesse entre as partes. 
§ 2° Os repasses de recursos financeiros de que trata essa Lei ficam 
condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 3° Os valores previstos no caput deste artigo serão reajustados anualmente 
segundo a variação positiva acumulada do IPCA. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de fevereiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 28/02/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1B77-13B0-F598-DDAC e informe o código 1B77-13B0-F598-DDAC
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 1B77-13B0-F598-DDAC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 27/02/2025 09:51:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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