| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório, e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.873, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxíliotransporte aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Os incisos I, II e III, do artigo 1º, da Lei nº 2.316, de 27 de março de 201 7, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º ................................................................................................................... I - ........................................................................................................................... a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) mensais; b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. II - .......................................................................................................................... a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) mensais; b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos) mensais. III - estagiário cursando o nível de pós-graduação em licenciaturas e bacharelados, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e bolsa estágio de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais).” (NR) Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Lourenço do Oeste - SC, 27 de fevereiro de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 28/02/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B74A-A8B9-95EC-A20D e informe o código B74A-A8B9-95EC-A20D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B74A-A8B9-95EC-A20D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 28/02/2025 08:02:08 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B74A-A8B9-95EC-A20D