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norma nº 2873/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2873 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.873, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Altera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 
de março de 2017, que fixa o valor da 
bolsa estágio e institui o auxílio￾transporte aos estudantes contratados 
pelo Município de São Lourenço do 
Oeste e suas autarquias, para prestar 
estágio não obrigatório. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Os incisos I, II e III, do artigo 1º, da Lei nº 2.316, de 27 de março de 
201
7, passam a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 1º ................................................................................................................... 
I - ........................................................................................................................... 
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 660,00 (seiscentos e 
sessenta reais) mensais; 
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 800,00 (oitocentos reais) 
mensais. 
II - .......................................................................................................................... 
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 1.080,00 (um mil e oitenta 
reais) mensais; 
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 1.300,00 (um mil e 
trezentos) mensais. 
III - estagiário cursando o nível de pós-graduação em licenciaturas e 
bacharelados, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e bolsa estágio 
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais).” (NR) 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de fevereiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 28/02/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B74A-A8B9-95EC-A20D e informe o código B74A-A8B9-95EC-A20D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B74A-A8B9-95EC-A20D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 28/02/2025 08:02:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B74A-A8B9-95EC-A20D

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