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norma nº 2874/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2874 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.874, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro às 
entidades que especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, no exercício de 2025, para as seguintes entidades: 
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fins 
de subsidiar a manutenção das atividades da entidade; 
II - Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.838/0001-97, no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a finalidade de fomentar o 
esporte de rendimento, visando à representação do município em competições 
estaduais e nacionais; 
III - Associação São Lourenço Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº 
32.953.384/0001-53, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com 
a finalidade de fomento ao esporte, visando à representação do município no 
Campeonato Estadual de Amadores e em outras competições a nível regional e 
estadual que vier a disputar. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de fevereiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 28/02/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8FEF-BA39-E03F-D8F8 e informe o código 8FEF-BA39-E03F-D8F8
VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 27/02/2025 09:51:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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