| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Institui o Programa Integrado de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, no município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.876, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. Institui o Programa Integrado de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, no município de São Lourenço do Oeste. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no município de São Lourenço do Oeste, o Programa Integrado de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, vinculado ao Comitê Desportivo Municipal - CDM. Art. 2º São objetivos do Programa Integrado de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas. Art. 3º As ações integradas do programa dar-se-ão por meio de: I - ampliação das modalidades esportivas ofertadas pelo Comitê Desportivo Municipal - CDM; II - descentralização das modalidades para os bairros; III - promoção de eventos esportivos junto a comunidade, com o objetivo de difundir a prática esportiva, a troca de experiências e o conhecimento de novas técnicas; IV - uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo público e/ou privado adquiridos e/ou contratados pelo Município; V - elaboração de estudos para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública. Art. 4º O Comitê Desportivo Municipal se responsabiliza por: I - planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas do programa; II - administrar os equipamentos públicos destinados à prática de esportes; III - promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população; IV - estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva; V - analisar e propor atividades esportivas, recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidade de cada região da cidade; VI - desenvolver ações para a prática de atividades esportivas para crianças e adolescentes, de 05 (cinco) a 18 (dezoito) anos de idade; VII - executar outras atividades correlatas. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0AAB-4877-8309-B2A0 e informe o código 0AAB-4877-8309-B2A0 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Art. 5º As modalidades esportivas a serem ofertadas pelo Programa Integrado de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, serão as seguintes: I - futsal; II - voleibol; III - futebol de campo; IV - atletismo; V - handebol; VI - ginástica rítmica; VII - karatê; VIII - capoeira; e IX - jiu-jítsu. Parágrafo único. As modalidades poderão sofrer alterações no decorrer da execução do projeto. Art. 6º. O presente programa terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de Decreto Municipal. Art. 7º As disposições desta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização legislativa, ou por recursos dos Governos Estadual e Federal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 28 de fevereiro de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 28/02/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0AAB-4877-8309-B2A0 e informe o código 0AAB-4877-8309-B2A0 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº XXXX, de XX de XXXXXX de 2024) São Lourenço do Oeste - SC, XX de XXXXXXX de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0AAB-4877-8309-B2A0 e informe o código 0AAB-4877-8309-B2A0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0AAB-4877-8309-B2A0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 28/02/2025 10:43:09 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0AAB-4877-8309-B2A0