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norma nº 2876/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2876 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaInstitui o Programa Integrado de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, no município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.876, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Institui o Programa Integrado de Ações 
Esportivas, denominado “Vivendo o 
Esporte”, no município de São 
Lourenço do Oeste. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no município de São Lourenço do Oeste, o Programa 
Integrado de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, vinculado ao Comitê 
Desportivo Municipal - CDM. 
Art. 2º São objetivos do Programa Integrado de Ações Esportivas, denominado
“Vivendo o Esporte”, promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos 
princípios da democratização e inclusão social, valorizando a descentralização, 
intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas. 
Art. 3º As ações integradas do programa dar-se-ão por meio de: 
I - ampliação das modalidades esportivas ofertadas pelo Comitê Desportivo
Municipal - CDM; 
II - descentralização das modalidades para os bairros; 
III - promoção de eventos esportivos junto a comunidade, com o objetivo de 
difundir a prática esportiva, a troca de experiências e o conhecimento de novas 
técnicas; 
IV - uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo público e/ou
privado adquiridos e/ou contratados pelo Município; 
V - elaboração de estudos para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar 
e modernizar a infraestrutura esportiva pública. 
Art. 4º O Comitê Desportivo Municipal se responsabiliza por: 
I - planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as 
atividades esportivas do programa; 
II - administrar os equipamentos públicos destinados à prática de esportes; 
III - promover programas desportivos e de recreação, de interesse da 
população; 
IV - estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e 
empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva; 
V - analisar e propor atividades esportivas, recreativas e de lazer, que atendam 
as expectativas e especificidade de cada região da cidade; 
VI - desenvolver ações para a prática de atividades esportivas para crianças e 
adolescentes, de 05 (cinco) a 18 (dezoito) anos de idade; 
VII - executar outras atividades correlatas. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0AAB-4877-8309-B2A0 e informe o código 0AAB-4877-8309-B2A0
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Art. 5º As modalidades esportivas a serem ofertadas pelo Programa Integrado 
de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, serão as seguintes:
I - futsal; 
II - voleibol; 
III - futebol de campo; 
IV - atletismo; 
V - handebol; 
VI - ginástica rítmica; 
VII - karatê; 
VIII - capoeira; e 
IX - jiu-jítsu. 
Parágrafo único. As modalidades poderão sofrer alterações no decorrer da 
execução do projeto. 
Art. 6º. O presente programa terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, através de Decreto Municipal. 
Art. 7º As disposições desta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização 
legislativa, ou por recursos dos Governos Estadual e Federal. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de fevereiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 28/02/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0AAB-4877-8309-B2A0 e informe o código 0AAB-4877-8309-B2A0
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ANEXO ÚNICO 
(Lei nº XXXX, de XX de XXXXXX de 2024) 
São Lourenço do Oeste - SC, XX de XXXXXXX de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0AAB-4877-8309-B2A0 e informe o código 0AAB-4877-8309-B2A0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0AAB-4877-8309-B2A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 28/02/2025 10:43:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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