| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público do Instituto Cultural de São Lourenço e do Comitê Desportivo Municipal, em regime jurídico especial e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 12 DE MARÇO DE 2025. Altera a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público do Instituto Cultural de São Lourenço e do Comitê Desportivo Municipal, em regime jurídico especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica incluso o § 3º, ao art. 4º, da Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, com a seguinte redação: “Art. 4º ................................................................................................................... § 3º Para a execução dos programas dispostos no art. 2º, inciso III, desta Lei Complementar, poderão ser realizados processos licitatórios a fim de contratar profissional especializado, como também firmar parcerias com programas correlatos. Art. 2º Fica criada a função temporária de Instrutor de Atividades Esportivas e Recreativas, em diversas modalidades, alterando-se os Anexos II e IV da Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, conforme Anexos I e II desta Lei Complementar. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão utilizados recursos próprios do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 13/03/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B761-F22B-CF2B-10F9 e informe o código B761-F22B-CF2B-10F9 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO I (Lei Complementar nº 361, de 12 de março de 2025) “ANEXO II (Lei Complementar nº 85/2007) QUADRO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL NOME DA FUNÇÃO HABILITAÇÃO Nº DE VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO OBSERVAÇÕES Instrutor de Atividades Desportivas e Recreativas Ensino Superior em Educação Física, registro no CREF e Licença A, B e C da CBF. Modalidade: Futsal 02 40h R$ 4.384,38 Contidas em Edital Instrutor de Atividades Desportivas e Recreativas Ensino Superior em Educação Física, registro no CREF. Modalidade: Voleibol 01 20h R$ 2.192,19 Contidas em Edital Instrutor de Atividades Desportivas e Recreativas Ensino Superior em Educação Física, registro no CREF. Modalidade: Futebol de Campo 01 20h R$ 2.192,19 Contidas em Edital Instrutor de Atividades Desportivas e Recreativas Ensino Superior em Educação Física, registro no CREF. Modalidade: Atletismo 01 20h R$ 2.192,19 Contidas em Edital Instrutor de Atividades Desportivas e Recreativas Ensino Superior em Educação Física, registro no CREF. Modalidade: Handebol 01 20h R$ 2.192,19 Contidas em Edital Instrutor de Atividades Desportivas e Recreativas Ensino Superior em Educação Física, registro no CREF. Modalidade: Ginástica Rítmica 01 20h R$ 2.192,19 Contidas em Edital Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B761-F22B-CF2B-10F9 e informe o código B761-F22B-CF2B-10F9 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Instrutor de Atividades Desportivas e Recreativas Ensino Médio Completo, possuir 3º DAM reconhecido pela Confederação Brasileira da modalidade, registro no CREF e experiência no ensino da modalidade, conforme disposto em edital. Modalidade: Karatê 01 20h R$ 1.983,88 Contidas em Edital Instrutor de Atividades Desportivas e Recreativas Ensino Médio Completo, possuir título de Mestre e experiência no ensino da modalidade, conforme disposto em edital. Modalidade: Capoeira 01 20h R$ 1.983,88 Contidas em Edital Instrutor de Atividades Desportivas e Recreativas Ensino Médio Completo, possuir título de faixa preta e experiência no ensino da modalidade, conforme disposto em edital. Modalidade: Jiu-jítsu 01 20h R$ 1.983,88 Contidas em Edital São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B761-F22B-CF2B-10F9 e informe o código B761-F22B-CF2B-10F9 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO II (Lei Complementar nº 361, de 12 de março de 2025) “ANEXO IV (Lei Complementar nº 85/2007) DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL 1. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS 1.1 Modalidade: Futsal. 1.2 Carga Horária Semanal: 40 horas. 1.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física, registro no CREF e licença A, B e C da CBF. 1.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público. 1.5 Atribuições: I - desenvolver atividades na modalidade futsal; II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área do futsal; III - arbitrar jogos nas modalidades de futsal; e IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas competições municipais, regionais, estaduais e nacionais. 2. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS 2.1 Modalidade: Voleibol. 2.2 Carga Horária Semanal: 40 horas. 2.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física e registro no CREF. 2.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público. 2.5 Atribuições: I - desenvolver atividades na modalidade voleibol; II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área do futsal; III - arbitrar jogos nas modalidades de voleibol; e IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas competições municipais, regionais, estaduais e nacionais. 3. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS 3.1 Modalidade: Futebol de Campo. 3.2 Carga Horária Semanal: 20 horas. 3.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física e registro no CREF. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B761-F22B-CF2B-10F9 e informe o código B761-F22B-CF2B-10F9 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 3.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público. 3.5 Atribuições: I - desenvolver atividades na modalidade futebol de campo; II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área do futsal; III - arbitrar jogos nas modalidades de futebol de campo; e IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas competições municipais, regionais, estaduais e nacionais. 4. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS 4.1 Modalidade: Atletismo. 4.2 Carga Horária Semanal: 20 horas. 4.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física e registro no CREF. 4.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público. 4.5 Atribuições: I - desenvolver atividades na modalidade atletismo; II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área do futsal; III - arbitrar competições nas modalidades de atletismo; e IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas competições municipais, regionais, estaduais e nacionais. 5. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS 5.1 Modalidade: Handebol. 5.2 Carga Horária Semanal: 20 horas. 5.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física e registro no CREF. 5.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público. 5.5 Atribuições: I - desenvolver atividades na modalidade atletismo; II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área do futsal; III - arbitrar jogos nas modalidades de atletismo; e IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas competições municipais, regionais, estaduais e nacionais. 6. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS 6.1 Modalidade: Ginástica Rítmica. 6.2 Carga Horária Semanal: 20 horas. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B761-F22B-CF2B-10F9 e informe o código B761-F22B-CF2B-10F9 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 6.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física e registro no CREF. 6.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público. 6.5 Atribuições: I - desenvolver atividades na modalidade ginástica rítmica; II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área do futsal; III - arbitrar competições nas modalidades de ginástica rítmica; e IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas competições municipais, regionais, estaduais e nacionais. 7. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS 7.1 Modalidade: Capoeira. 7.2 Carga Horária Semanal: 20 horas. 7.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo, possuir título de Mestre e experiência no ensino da modalidade, conforme disposto em edital. 7.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público. 7.5 Atribuições: I - desenvolver atividades na modalidade capoeira; II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área do futsal; III - arbitrar competições nas modalidades de capoeira; e IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas competições municipais, regionais, estaduais e nacionais. 8. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS 8.1 Modalidade: Karatê. 8.2 Carga Horária Semanal: 20 horas. 8.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo, possuir 3º DAM reconhecido pela Confederação Brasileira da modalidade, registro no CREF e experiência no ensino da modalidade, conforme disposto em edital. 8.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público. 8.5 Atribuições: I - desenvolver atividades na modalidade karatê; II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área do futsal; III - arbitrar competições nas modalidades de karatê; e IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas competições municipais, regionais, estaduais e nacionais. 9. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B761-F22B-CF2B-10F9 e informe o código B761-F22B-CF2B-10F9 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 9.1 Modalidade: Jiu-jítsu. 9.2 Carga Horária Semanal: 20 horas. 9.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo, possuir título de faixa preta e experiência no ensino da modalidade, conforme disposto em edital. 9.4 Condições para ingresso: Aprovação em Processo Seletivo Público. 9.5 Atribuições: I - desenvolver atividades na modalidade jiu-jítsu; II - elaborar e executar projetos/programas de inclusão social para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais na área do futsal; III - arbitrar competições nas modalidades de jiu-jítsu; e IV - preparar e acompanhar equipes de rendimento sob sua responsabilidade nas competições municipais, regionais, estaduais e nacionais. São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B761-F22B-CF2B-10F9 e informe o código B761-F22B-CF2B-10F9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B761-F22B-CF2B-10F9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 13/03/2025 16:35:22 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B761-F22B-CF2B-10F9