br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 360/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 360 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
native_id2366

Originating matéria

matéria 985 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 12 DE MARÇO DE 2025. 
 
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de 
outubro de 2005. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 
2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 3º ................................................................................................................... 
§ 3º Além do vencimento do cargo, previsto nos Anexos I e II desta Lei 
Complementar, os servidores detentores dos cargos de Fiscal de Tributos 
Municipais e Fiscal de Tributos e Obras, receberão uma gratificação pelo 
exercício de suas atribuições, em regime de Plantão Fiscal, 24 (vinte e quatro) 
horas por dia, exercido nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, na 
forma prevista no item 11.5.12, do Anexo V desta Lei, no valor de R$ 348,04 
(trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) ao dia. 
§ 4º Além do vencimento do cargo, previsto em Lei Complementar, os 
servidores lotados no Departamento de Vigilância Sanitária, receberão uma 
gratificação pelo exercício de suas atribuições, em regime de Plantão, 24 (vinte 
e quatro) horas por dia, exercido nos finais de semana, feriados e pontos 
facultativos, com a finalidade de efetuar diligências no cumprimento das suas 
atribuições, conforme sistema equânime e proporcional, rotativo e escalonado 
pelo superior hierárquico imediato, no valor de R$ 348,04 (trezentos e quarenta 
e oito reais e quatro centavos) ao dia. 
...................................................................................................................” (NR) 
 
Art. 2º Os Anexos IV, V e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de
2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e 
extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, 
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, 
desta Lei Complementar. 
 
Art. 3° Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 13/03/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7BEE-07CE-161D-A181 e informe o código 7BEE-07CE-161D-A181
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO I 
(Lei Complementar nº 360, de 12 de março de 2025) 
ANEXO IV 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS MANTIDOS 
“........................................................................................................................................... 
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS 
............................................................................................................................................ 
3. ASSISTENTE SOCIAL 
............................................................................................................................................ 
3.4. Vagas: 07. 
............................................................................................................................................ 
6. ENFERMEIRO 
............................................................................................................................................ 
6.4. Vagas: 24. 
............................................................................................................................... (N.R.)”
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7BEE-07CE-161D-A181 e informe o código 7BEE-07CE-161D-A181
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO II 
(Lei Complementar nº 360, de 12 de março de 2025) 
ANEXO V
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR 
........................................................................................................................................... 
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT 
4. TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO 
............................................................................................................................................ 
4.4. Vagas: 80. 
............................................................................................................................................ 
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS 
............................................................................................................................................ 
11. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 
............................................................................................................................................ 
11.5.1. Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal, Código de Postura e 
demais disposições legais e regulamentares pertinentes; 
............................................................................................................................................ 
11.5.13. Promover a gestão do cadastro de pessoas e do cadastro imobiliário de modo 
a garantir a atualização das bases cadastrais para o fiel cumprimento do Código 
Tributário Municipal. 
............................................................................................................................... (N.R.)”
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7BEE-07CE-161D-A181 e informe o código 7BEE-07CE-161D-A181
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO III 
(Lei Complementar nº 360, de 12 de março de 2025) 
ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
QUADRO RESUMO DE VAGAS
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO VAGAS 
.................................. ................................................................................. .................. 
OCUPAÇÕES DE 
NÍVEL TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO - 
NAT 
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO 80
................................................................................ ................. 
................................................................................ .................. 
............................................................................... ................. 
................................................................................ ................. 
OCUPAÇÕES DE 
NIVEL 
ADMINISTRATIVO 
SUPERIOR - NAS 
................................................................................ .................. 
ASSISTENTE SOCIAL 07
................................................................................ .................. 
ENFERMEIRO 24
................................................................................ ............... 
(NR) 
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7BEE-07CE-161D-A181 e informe o código 7BEE-07CE-161D-A181
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7BEE-07CE-161D-A181
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 13/03/2025 16:29:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7BEE-07CE-161D-A181

open original →