| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 12 DE MARÇO DE 2025. Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ................................................................................................................... § 3º Além do vencimento do cargo, previsto nos Anexos I e II desta Lei Complementar, os servidores detentores dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e Fiscal de Tributos e Obras, receberão uma gratificação pelo exercício de suas atribuições, em regime de Plantão Fiscal, 24 (vinte e quatro) horas por dia, exercido nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, na forma prevista no item 11.5.12, do Anexo V desta Lei, no valor de R$ 348,04 (trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) ao dia. § 4º Além do vencimento do cargo, previsto em Lei Complementar, os servidores lotados no Departamento de Vigilância Sanitária, receberão uma gratificação pelo exercício de suas atribuições, em regime de Plantão, 24 (vinte e quatro) horas por dia, exercido nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, com a finalidade de efetuar diligências no cumprimento das suas atribuições, conforme sistema equânime e proporcional, rotativo e escalonado pelo superior hierárquico imediato, no valor de R$ 348,04 (trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) ao dia. ...................................................................................................................” (NR) Art. 2º Os Anexos IV, V e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei Complementar. Art. 3° Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 13/03/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7BEE-07CE-161D-A181 e informe o código 7BEE-07CE-161D-A181 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO I (Lei Complementar nº 360, de 12 de março de 2025) ANEXO IV (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) DESCRIÇÃO DOS CARGOS MANTIDOS “........................................................................................................................................... OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS ............................................................................................................................................ 3. ASSISTENTE SOCIAL ............................................................................................................................................ 3.4. Vagas: 07. ............................................................................................................................................ 6. ENFERMEIRO ............................................................................................................................................ 6.4. Vagas: 24. ............................................................................................................................... (N.R.)” São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7BEE-07CE-161D-A181 e informe o código 7BEE-07CE-161D-A181 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO II (Lei Complementar nº 360, de 12 de março de 2025) ANEXO V (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ........................................................................................................................................... OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT 4. TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................................................ 4.4. Vagas: 80. ............................................................................................................................................ OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS ............................................................................................................................................ 11. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ............................................................................................................................................ 11.5.1. Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal, Código de Postura e demais disposições legais e regulamentares pertinentes; ............................................................................................................................................ 11.5.13. Promover a gestão do cadastro de pessoas e do cadastro imobiliário de modo a garantir a atualização das bases cadastrais para o fiel cumprimento do Código Tributário Municipal. ............................................................................................................................... (N.R.)” São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7BEE-07CE-161D-A181 e informe o código 7BEE-07CE-161D-A181 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO III (Lei Complementar nº 360, de 12 de março de 2025) ANEXO VII (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) QUADRO RESUMO DE VAGAS GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS .................................. ................................................................................. .................. OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO 80 ................................................................................ ................. ................................................................................ .................. ............................................................................... ................. ................................................................................ ................. OCUPAÇÕES DE NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS ................................................................................ .................. ASSISTENTE SOCIAL 07 ................................................................................ .................. ENFERMEIRO 24 ................................................................................ ............... (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7BEE-07CE-161D-A181 e informe o código 7BEE-07CE-161D-A181 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7BEE-07CE-161D-A181 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 13/03/2025 16:29:42 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7BEE-07CE-161D-A181