| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Aprova o projeto do Loteamento Zucchi, com área total de 29.627,64m², e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.877, DE 12 DE MARÇO DE 2025. Aprova o projeto do Loteamento Zucchi, com área de 29.627,64 m². O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica aprovado o projeto do Loteamento Zucchi, de propriedade das pessoas jurídicas Residenziale Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.073.388/0001-30 e NR Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 52.252.313/0001-30, com área de 29.627,64 m² (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e sete metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), situado na Zona de Ocupação Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro), composto por parte da chácara de terras e matos nº 3 “C”, conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 21.329 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características: I - número de lotes: 44 unidades; II - número de quadras: 7 unidades; III - área total das quadras: 17.054,09 m² (corresponde a 57,56% da área total); IV - área total de ruas: 10.923,94 m² (corresponde a 36,87% da área total); V - área verde: 1.649,61 m² (corresponde a 5,57% da área total); e VI - área total da matrícula: 29.627,64 m² (corresponde 100%). Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012. Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma de hipoteca e incidirá sobre 05 (cinco) lotes, mencionados a seguir: I - Quadra N-31 “D” - lote urbano: 18; II - Quadra N-31 “E” - lote urbano: 27; III - Quadra N-32 “D” - lote urbano: 07; IV - Quadra N-33 “D” - lote urbano: 11; e V - Quadra N-71 “WN” - lote urbano: 03. Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012: I - áreas destinadas ao sistema de circulação (área total de ruas): 10.923,94 m² (corresponde a 36,87% da área total); II - áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários: 748,15 m² (corresponde a 4% da área útil loteável); III - áreas verdes: 1.649,61 m² (corresponde a 5,57% da área total); e Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A22E-4316-8229-A3CD e informe o código A22E-4316-8229-A3CD RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br IV - áreas verdes de lazer, destinadas à implantação de praças, parques e outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos ambientais: 561,11 m² (corresponde a 3% da área útil loteável). Parágrafo único. As áreas constantes nos incisos II e IV do caput deste artigo foram doadas antecipadamente ao Município pelo antigo proprietário da área em que se desenvolveu o empreendimento, mediante autorização legislativa, conforme artigo 3º da Lei nº 2.400, de 25 de maio de 2018, com redação alterada pela Lei nº 2.489 de 22 agostos de 2019, e em conformidade com a matrícula nº 6.445 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC. Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na legislação em vigor. Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, projeto geométrico, projetos complementares, memoriais descritivos, matrícula do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, mapas, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 13/03/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A22E-4316-8229-A3CD e informe o código A22E-4316-8229-A3CD RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.877, de 12 de março de 2025) PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO ZUCCHI (Disponível para acesso em formato digital através do link https://drive.google.com/file/d/1bgwuQLsdl05lVBTjiBbs8- puDvHqi5x5/view?usp=sharing ) São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A22E-4316-8229-A3CD e informe o código A22E-4316-8229-A3CD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A22E-4316-8229-A3CD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 13/03/2025 16:29:43 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A22E-4316-8229-A3CD