| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.878, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, conforme especificado no Anexo Único desta Lei. Art. 2º O plano será revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 19 /03/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D8CF-A565-0A6F-BF79 e informe o código D8CF-A565-0A6F-BF79 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.878, de 18 de março de 2025) PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D8CF-A565-0A6F-BF79 e informe o código D8CF-A565-0A6F-BF79 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D8CF-A565-0A6F-BF79 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 18/03/2025 08:18:25 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D8CF-A565-0A6F-BF79