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norma nº 2878/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2878 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaInstitui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.878, DE 18 DE MARÇO DE 2025. 
 
Institui o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos - 
PMGIRS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos - PMGIRS, conforme especificado no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º O plano será revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 19
/03/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D8CF-A565-0A6F-BF79 e informe o código D8CF-A565-0A6F-BF79
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 2.878, de 18 de março de 2025) 
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS - PMGIRS 
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D8CF-A565-0A6F-BF79 e informe o código D8CF-A565-0A6F-BF79
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D8CF-A565-0A6F-BF79
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 18/03/2025 08:18:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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