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norma nº 2879/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2879 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos do Autista de São Lourenço do Oeste e Região (AMA).
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344
-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.879, DE 18 DE MARÇO DE 2025. 
 
Declara de Utilidade Pública a 
Associação de Pais e Amigos do 
Autista de São Lourenço do Oeste e 
Região (AMA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do 
Autista de São Lourenço do Oeste e Região (AMA), com sede na Rua Prefeito Zeno 
Germano Etges, 124, São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ n° 53.162.777/0001-
19, fundada em 28 de agosto de 2023. 
 Parágrafo único. À entidade mencionada no caput ficam assegurados todos os 
direitos e vantagens da legislação vigente. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 19/03/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/88FF-FB7C-943D-231D e informe o código 88FF-FB7C-943D-231D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 88FF-FB7C-943D-231D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 18/03/2025 08:40:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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