| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos do Autista de São Lourenço do Oeste e Região (AMA). |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344 -8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.879, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de São Lourenço do Oeste e Região (AMA). O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de São Lourenço do Oeste e Região (AMA), com sede na Rua Prefeito Zeno Germano Etges, 124, São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ n° 53.162.777/0001- 19, fundada em 28 de agosto de 2023. Parágrafo único. À entidade mencionada no caput ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 19/03/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/88FF-FB7C-943D-231D e informe o código 88FF-FB7C-943D-231D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 88FF-FB7C-943D-231D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 18/03/2025 08:40:27 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/88FF-FB7C-943D-231D