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norma nº 2882/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2882 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.882, DE 28 DE MARÇO DE 2025. 
 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, com ou sem a 
garantia da União, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco 
milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, destinados a investimentos em Despesa de Capital na Modalidade de 
Apoio Financeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com 
ou sem garantia da União. § 1º Caso a operação de crédito seja contratada com garantia da União, fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à 
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo 
"pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, 
no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. § 2º Caso a operação de crédito seja contratada sem garantia da União, para 
garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo 
autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta 
Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a 
que se 
referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos 
termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou 
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras 
garantias admitidas em direito. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5315-F92E-FA7A-095E e informe o código 5315-F92E-FA7A-095E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 28
/03/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5315-F92E-FA7A-095E e informe o código 5315-F92E-FA7A-095E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5315-F92E-FA7A-095E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 28/03/2025 16:31:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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