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norma nº 2880/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2880 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.880
, DE 26 DE MARÇO DE 2025. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para 
Invernada Campeira Amizade sem 
Fronteiras. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro para a Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o 
nº 08.695.342/0001-85, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de 
auxiliar no custeio da realização do 36º Rodeio Interestadual Amizade sem Fronteiras. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 27
/03/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/56BE-0727-8E07-5C10 e informe o código 56BE-0727-8E07-5C10
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 56BE-0727-8E07-5C10
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 26/03/2025 10:53:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 26/03/2025 10:53:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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