| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.880 , DE 26 DE MARÇO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o nº 08.695.342/0001-85, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de auxiliar no custeio da realização do 36º Rodeio Interestadual Amizade sem Fronteiras. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 26 de março de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 27 /03/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/56BE-0727-8E07-5C10 e informe o código 56BE-0727-8E07-5C10 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 56BE-0727-8E07-5C10 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 26/03/2025 10:53:06 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 26/03/2025 10:53:21 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/56BE-0727-8E07-5C10