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norma nº 2881/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2881 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a Associação Athlético São Lourenço.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.881
, DE 26 DE MARÇO DE 2025. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para a 
Associação Athlético São Lourenço. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, no exercício de 2025, para a Associação Athlético São Lourenço, inscrita no 
CNPJ sob o nº 51.372.165/0001-25, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com 
a finalidade de fomentar o esporte, visando à representação do município em 
competições regionais e estaduais. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 27/03/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1288-D944-021E-6E9F e informe o código 1288-D944-021E-6E9F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1288-D944-021E-6E9F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 26/03/2025 10:53:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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