| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 1ª Feira de Páscoa de São Lourenço do Oeste, em parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no período de 15 a 18 de abril de 2025. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.883, DE 02 DE ABRIL DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 1ª Feira de Páscoa, em parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no período de 15 a 18 de abril de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 1ª Feira de Páscoa de São Lourenço do Oeste, em parceria com a Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO e a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL-SLO, no período de 15 a 18 de abril de 2025. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas necessárias para realização, referentes a apresentações artísticas, estrutura e sonorização, relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 3º O setor gastronômico e de bebidas da feira será de responsabilidade da Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO e da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL-SLO. Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 03 /04/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BCDC-56DF-ADDF-2B4D e informe o código BCDC-56DF-ADDF-2B4D RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.883, de 02 de abril de 2025) DEMANDAS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DA 1ª FEIRA DE PÁSCOA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE DEMANDAS GERAIS a) Custeio e contratação das apresentações artísticas; b) Sonorização, iluminação, palco e tendas; c) Decoração da Praça da Bandeira; d) Custeio de Seguranças; e) Custeio de limpeza e manutenção do espaço; e f) Montagem da parte elétrica para atendimento das demandas do evento. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BCDC-56DF-ADDF-2B4D e informe o código BCDC-56DF-ADDF-2B4D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BCDC-56DF-ADDF-2B4D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 02/04/2025 10:09:45 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BCDC-56DF-ADDF-2B4D