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norma nº 2883/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 1ª Feira de Páscoa de São Lourenço do Oeste, em parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no período de 15 a 18 de abril de 2025.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.883, DE 02 DE ABRIL DE 2025. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover a 1ª Feira de Páscoa, em 
parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no 
período de 15 a 18 de abril de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 1ª Feira de Páscoa 
de São Lourenço do Oeste, em parceria com a Associação Empresarial e Cultural de 
São Lourenço do Oeste - ACISLO e a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço 
do Oeste - CDL-SLO, no período de 15 a 18 de abril de 2025. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas 
necessárias para realização, referentes a apresentações artísticas, estrutura e 
sonorização, relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos limites da disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
Art. 3º O setor gastronômico e de bebidas da feira será de responsabilidade da 
Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO e da Câmara 
de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL-SLO. 
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal em execução. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 03
/04/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BCDC-56DF-ADDF-2B4D e informe o código BCDC-56DF-ADDF-2B4D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 2.883, 
de 02 de abril de 2025) 
DEMANDAS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO 
PARA REALIZAÇÃO DA 1ª FEIRA DE PÁSCOA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
DEMANDAS GERAIS
a) Custeio e contratação das apresentações artísticas; 
b) Sonorização, iluminação, palco e tendas; 
c) Decoração da Praça da Bandeira; 
d) Custeio de Seguranças; 
e) Custeio de limpeza e manutenção do espaço; e 
f) Montagem da parte elétrica para atendimento das demandas do evento.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BCDC-56DF-ADDF-2B4D e informe o código BCDC-56DF-ADDF-2B4D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BCDC-56DF-ADDF-2B4D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 02/04/2025 10:09:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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