| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal em vigor. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.884, DE 02 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal em vigor. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), como se específica: 26.000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo; 26.001 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo; 22.661.4515.2.098 - Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo; Modalidade de Aplicação: 3190.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 300.000,00; Modalidade de Aplicação: 3390.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 35.000,00; Modalidade de Aplicação: 4490.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 5.000,00; Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários. Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o art. 1º, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações: 06.000 - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento; 06.001 - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento; 04.122.4503.2.006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento; Modalidade de Aplicação: 3190.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 140.000,00; 04.122.4503.2.086 - Auxílio Financeiro para Entidades; Modalidade de Aplicação: 3350.0000.0000 - Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - R$ 200.000,00; Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 03 /04/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F5F6-BB78-4DE4-ED3D e informe o código F5F6-BB78-4DE4-ED3D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F5F6-BB78-4DE4-ED3D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 02/04/2025 10:10:03 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F5F6-BB78-4DE4-ED3D