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norma nº 2884/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2884 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal em vigor.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.884, DE 02 DE ABRIL DE 2025. 
 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento 
municipal em vigor. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), como se 
específica: 
26.000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo; 
26.001 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo; 
22.661.4515.2.098 - Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, 
Serviços e Turismo; 
Modalidade de Aplicação: 3190.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 300.000,00; 
Modalidade de Aplicação: 3390.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 35.000,00; 
Modalidade de Aplicação: 4490.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 5.000,00; 
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários. 
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o art. 1º, ficam anuladas parcialmente 
as seguintes dotações: 
06.000 - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento; 
06.001 - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento; 
04.122.4503.2.006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, 
Fazenda e Planejamento; 
Modalidade de Aplicação: 3190.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 140.000,00; 
04.122.4503.2.086 - Auxílio Financeiro para Entidades; 
Modalidade de Aplicação: 3350.0000.0000 - Transferência a Instituições Privadas 
sem Fins Lucrativos - R$ 200.000,00; 
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal Publicado no 
DOM/SC 
no dia 03
/04/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F5F6-BB78-4DE4-ED3D e informe o código F5F6-BB78-4DE4-ED3D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F5F6-BB78-4DE4-ED3D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 02/04/2025 10:10:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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