| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017 e da Lei Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001 -08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.889, DE 08 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a alteração das Leis nº 2.345, de 26 de setembro de 2017, e nº 2.645, de 20 de dezembro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 2.345, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 10. ................................................................................................................. Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, e será realizado por meio de crédito em conta corrente do beneficiário, mediante cheque nominal ou por meio do sistema de pagamento instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central.” (N.R.) Art. 2° A Lei nº 2.645, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 10. ................................................................................................................. Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, e será realizado por meio de crédito em conta corrente do beneficiário, mediante cheque nominal ou por meio do sistema de pagamento instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central.” (N.R.) Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 08 de abril de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 09/04/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5397-E28C-AB4C-01A4 e informe o código 5397-E28C-AB4C-01A4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5397-E28C-AB4C-01A4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 08/04/2025 17:02:06 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5397-E28C-AB4C-01A4