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norma nº 2889/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2889 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017 e da Lei Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001
-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.889, DE 08 DE ABRIL DE 2025. 
 
Dispõe sobre a alteração das Leis nº 
2.345, de 26 de setembro de 2017, e nº
2.645, de 20 de dezembro de 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 2.345, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: “Art. 10. ................................................................................................................. 
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade 
orçamentária e financeira, e será realizado por meio de crédito em conta 
corrente do beneficiário, mediante cheque nominal ou por meio do sistema de 
pagamento instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central.” (N.R.)
Art. 2° A Lei nº 2.645, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: “Art. 10. ................................................................................................................. 
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade 
orçamentária e financeira, e será realizado por meio de crédito em conta 
corrente do beneficiário, mediante cheque nominal ou por meio do sistema de 
pagamento instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central.” (N.R.)
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 08 de abril de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 09/04/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5397-E28C-AB4C-01A4 e informe o código 5397-E28C-AB4C-01A4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5397-E28C-AB4C-01A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 08/04/2025 17:02:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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