| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. |
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Município d Estado de S São Lourenço do Oeste nta Catarina LEI 2.792, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições 4.320/64 que lhe co Vereadores aprovou Art. 1º Fica especial bem como legais, em especial o art. 41, Il e Art. 43, II, da Lei Federal nº nfere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos e este sanciona a seguinte Lei: o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de São 17.00 — Instituto Cult Lourenço do Oeste, conforme fica a seguir demonstrado: ural de São Lourenço — ICSL: | Projeto/Atividade: 2. 076 | Manutenção do Instituto Cultural de São Lourenço Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Dotação R$ 3.3.50.00.00.00 1.500.0000 11 30.000,00 Art. 2º Para do provável excesso Art. 3º Esta São Lourenç RUA DUQUE a abertura do crédito especial, serão utilizados recursos oriundos de arrecadação. Lei entra em vigor na data de sua publicação. b do Oeste - SC, 19 de setembro de 2023. (Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 20/ OS 2023 dogma Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br