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norma nº 2792/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2792 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaDispõe sobre a abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.
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Município d
Estado de S
São Lourenço do Oeste
nta Catarina
LEI 2.792, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de credito especial,
cria novo elemento de despesa na Lei de
Diretrizes
Orçamentária - LDO e no
Orçamento Municipal em vigor, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições
4.320/64 que lhe co
Vereadores aprovou
Art. 1º Fica
especial bem como
legais, em especial o art. 41, Il e Art. 43, II, da Lei Federal nº
nfere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos
e este sanciona a seguinte Lei:
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor
do Município de São
17.00 — Instituto Cult
Lourenço do Oeste, conforme fica a seguir demonstrado:
ural de São Lourenço — ICSL:
| Projeto/Atividade: 2.
076 | Manutenção do Instituto Cultural de São Lourenço
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso Dotação R$
3.3.50.00.00.00
1.500.0000 11 30.000,00
Art. 2º Para
do provável excesso
Art. 3º Esta
São Lourenç
RUA DUQUE
a abertura do crédito especial, serão utilizados recursos oriundos
de arrecadação.
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
b do Oeste - SC, 19 de setembro de 2023.
(Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 20/ OS 2023
dogma
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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