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norma nº 2793/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2.187, de 07 de novembro de 2014, que trata da outorga de escrituras públicas aos mutuários dos conjuntos habitacionais dos loteamentos populares São Francisco e Vida Nova, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.793, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.187,
de 07 de novembro de 2014, que trata da
outorga de escrituras públicas aos
mutuários dos conjuntos habitacionais dos
loteamentos populares São Francisco e
Vida Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com
fundamento na Lei Municipal nº 1.377, de 29 de novembro de 2002 e a Lei nº 1.859, de
10 de março de 2010, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores
aprovou e este sancjona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.187, de 07 de novembro de 2014, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas de doação aos
mutuários dos conjuntos habitacionais dos loteamentos populares São Francisco e
Vida Nova, que efetuaram a quitação dos respectivos débitos, e dá outras
providências”, ei a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
outorga das escrituras públicas de doação ou compra e venda, para o devido
registro destes títulos translativos na matrícula dos imóveis, aos mutuários dos
conjuntos habitacionais dos loteamentos populares de interesse social São
Francisco e Vida Nova, que efetuaram a quitação dos débitos junto a
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC ou junto
ao unia conforme o caso, desfazendo-se eventual gravame de hipoteca
incidente sobre os imóveis, mediante:
| - apresentação do respectivo Termo de Quitação emitido pela COHAB/SC,
que ateste 0 pagamento integral do débito referente ao financiamento para
construção das moradias, nos casos em que a quitação dos débitos se deu
perante a Companhia;
Il - Certidão| Negativa de Débitos Municipais, nos casos em que os mutuários
efetuaram a quitação dos seus débitos perante a Diretoria do Departamento de
Fazenda;
HI - apresentação da certidão atualizada da matrícula do imóvel;
IV - alvará de habite-se e alvará de construção.
$1º Em caso de divergência quanto ao posicionamento de lote referente à sua
localização, prevalecerão os alvarás sobre os contratos.
82º Para efeitos do caput, considera-se parte integrante desta lei as plantas,
memoriais descritivos e demais documentos anexados às leis que instituíram
os mencionados loteamentos, mais especificamente a Lei nº 1.377, de 29 de
novembro de 2002, que autorizou a implantação do loteamento popular São
RS" d
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ad
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município do São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Francisco e A Lei nº 1.859, de 10 de março de 2010, que aprovou o projeto do
loteamento popular Vida Nova”. (NR)
“Art. 2º Fica D chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a efetuar a outorga
das escrituras públicas de doação ou compra e venda dos terrenos referentes
aos conjuntos habitacionais tratados no art. 1º, aos atuais possuidores dos
imóveis, desde que tenha havido prévio consentimento da COHAB/SC e/ou do
Município quando da transferência, e que estes estejam devidamente
regularizados perante esta Companhia e o Município.
Parágrafo único. A outorga das escrituras públicas dos terrenos aos atuais
possuidores |dos imóveis, tratados no caput deste artigo, fica condicionada à
apresentação do título aquisitivo das unidades habitacionais em que residem,
ou instrumento contratual firmado com os titulares anteriores, retroagindo-se na
cadeia contratual até o titular do financiamento junto a COHAB/SC”. (NR)
“Art. 3º Fica pb Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
dos bens alienados, do patrimônio do Município”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2023.
MTL
Dagnnta
HO/ÁSSIS MENEGATTI
( Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia J6/ 09 | 2003
7 VA
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br

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