| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.187, de 07 de novembro de 2014, que trata da outorga de escrituras públicas aos mutuários dos conjuntos habitacionais dos loteamentos populares São Francisco e Vida Nova, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.793, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.187, de 07 de novembro de 2014, que trata da outorga de escrituras públicas aos mutuários dos conjuntos habitacionais dos loteamentos populares São Francisco e Vida Nova, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Municipal nº 1.377, de 29 de novembro de 2002 e a Lei nº 1.859, de 10 de março de 2010, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sancjona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.187, de 07 de novembro de 2014, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas de doação aos mutuários dos conjuntos habitacionais dos loteamentos populares São Francisco e Vida Nova, que efetuaram a quitação dos respectivos débitos, e dá outras providências”, ei a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a outorga das escrituras públicas de doação ou compra e venda, para o devido registro destes títulos translativos na matrícula dos imóveis, aos mutuários dos conjuntos habitacionais dos loteamentos populares de interesse social São Francisco e Vida Nova, que efetuaram a quitação dos débitos junto a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC ou junto ao unia conforme o caso, desfazendo-se eventual gravame de hipoteca incidente sobre os imóveis, mediante: | - apresentação do respectivo Termo de Quitação emitido pela COHAB/SC, que ateste 0 pagamento integral do débito referente ao financiamento para construção das moradias, nos casos em que a quitação dos débitos se deu perante a Companhia; Il - Certidão| Negativa de Débitos Municipais, nos casos em que os mutuários efetuaram a quitação dos seus débitos perante a Diretoria do Departamento de Fazenda; HI - apresentação da certidão atualizada da matrícula do imóvel; IV - alvará de habite-se e alvará de construção. $1º Em caso de divergência quanto ao posicionamento de lote referente à sua localização, prevalecerão os alvarás sobre os contratos. 82º Para efeitos do caput, considera-se parte integrante desta lei as plantas, memoriais descritivos e demais documentos anexados às leis que instituíram os mencionados loteamentos, mais especificamente a Lei nº 1.377, de 29 de novembro de 2002, que autorizou a implantação do loteamento popular São RS" d RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ad 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município do São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Francisco e A Lei nº 1.859, de 10 de março de 2010, que aprovou o projeto do loteamento popular Vida Nova”. (NR) “Art. 2º Fica D chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a efetuar a outorga das escrituras públicas de doação ou compra e venda dos terrenos referentes aos conjuntos habitacionais tratados no art. 1º, aos atuais possuidores dos imóveis, desde que tenha havido prévio consentimento da COHAB/SC e/ou do Município quando da transferência, e que estes estejam devidamente regularizados perante esta Companhia e o Município. Parágrafo único. A outorga das escrituras públicas dos terrenos aos atuais possuidores |dos imóveis, tratados no caput deste artigo, fica condicionada à apresentação do título aquisitivo das unidades habitacionais em que residem, ou instrumento contratual firmado com os titulares anteriores, retroagindo-se na cadeia contratual até o titular do financiamento junto a COHAB/SC”. (NR) “Art. 3º Fica pb Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa dos bens alienados, do patrimônio do Município”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2023. MTL Dagnnta HO/ÁSSIS MENEGATTI ( Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia J6/ 09 | 2003 7 VA Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br