| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte dos alunos da ONG Entre Amigos e Crianças até o Instituto Cultural para participação nas oficinas e projetos da autarquia. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.893, DE 14 DE MAIO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte dos alunos da ONG Entre Amigos e Crianças até o Instituto Cultural para participação nas oficinas e projetos da autarquia. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte dos alunos da ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-62, até o Instituto Cultural para participação nas oficinas e projetos da autarquia. Art. 2º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através da regular contratação de empresa do ramo. Art. 3º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de maio de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 15 /05/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/10FE-9178-175B-F776 e informe o código 10FE-9178-175B-F776 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 10FE-9178-175B-F776 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 14/05/2025 11:21:41 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/10FE-9178-175B-F776