norma nº 2895/2025

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LEI
Nº 2.895, DE 14 DE MAIO DE 2025. 
 
Altera a Lei nº 2.374, de 20 de 
dezembro de 2017, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a custear 
parte do transporte de alunos do ensino 
superior, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 2º, da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................... 
...............................................................................................................................
§ 4º A documentação deverá ser apresentada perante setor responsável da 
Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes prazos: 
I - primeiro semestre de cada ano: de 28 de julho a 1º de agosto; e 
II - segundo semestre de cada ano: de 10 a 14 de novembro. 
.……………………………………………………..…………………………....(N.R.)”.
Art. 2° O art. 5º, da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 5º O custeio de que trata a presente Lei terá vigência de 1º de janeiro de 
2018 até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante lei 
específica
”. (N.R.) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de maio de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 15
/05/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 14/05/2025 11:22:31 GMT-03:00
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