norma nº 364/2025

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 14 DE MAIO DE 2025. 
 
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 
de outubro de 2005. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Os Anexos V e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 
2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e 
extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, 
passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I e II desta Lei
Complementar. 
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, 14 de maio de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 15/05/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/43A1-2513-8FDF-7F33 e informe o código 43A1-2513-8FDF-7F33
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO I 
(Lei Complementar nº 364, de 14 de maio de 2025) 
“ANEXO V
Descrição dos cargos criados pela presente Lei Complementar 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
Ocupações de Nível Operacional Básico - NOB 
........................................................................................................................................ 
3. Agente de Operação de Veículos e Equipamentos Rodoviários 
........................................................................................................................................ 
3.4. Vagas: 51. 
........................................................................................................................................ 
3-E. Operador de Máquinas 
........................................................................................................................................ 
3-E.4. Vagas: 16. 
...........................................................................................................................”. (N.R.)
São Lourenço do Oeste, 14 de maio de 2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO II 
(Lei Complementar nº 364, de 14 de maio de 2025) 
“ANEXO VII
Quadro Resumo de Vagas 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
Grupo Ocupacional Cargo Vagas 
Ocupações De Nível 
Operacional Básico - NOB
............................................................................... .............................
Agente de Operação de Veículos e 
Equipamentos Rodoviários 51
............................................................................... .............................
Operador de Máquinas 16
................................... ............................................................................... .............................
(N.R.) 
São Lourenço do Oeste, 14 de maio de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 14/05/2025 11:22:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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