norma nº 365/2025

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 365, DE 15 DE MAIO DE 2025. 
 
Altera a Lei Complementar nº 85, de 08 
de outubro de 2007, que dispõe sobre a 
contratação temporária de pessoal para 
atender necessidade de excepcional 
interesse público do Instituto Cultural de 
São Lourenço e do Comitê Desportivo 
Municipal, em regime jurídico especial. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Os Anexos II e IV da Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 
2007, passam a vigorar conforme Anexos I e II desta Lei Complementar. 
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão utilizados recursos próprios do orçamento municipal. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de maio de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 16/05/2025.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3B46-F353-023A-272B e informe o código 3B46-F353-023A-272B
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO I 
(Lei Complementar nº 365, de 12 de maio de 2025) “ANEXO II (Lei Complementar nº 85/2007) 
QUADRO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL 
NOME DA 
FUNÇÃO HABILITAÇÃO Nº DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA VENCIMENTO OBSERVAÇÕES 
Instrutor de 
Atividades 
Desportivas e 
Recreativas 
Ensino Superior em Educação 
Física, registro no CREF. 
Modalidade: Futsal 
02 40h R$ 4.384,38 Contidas em Edital. 
................. .......................................... ...... ..... ......... ............... 
................................................................................................................................” (NR).
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de maio de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
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– SANTA CATARINA 
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– 83.021.873/0001-08 
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ANEXO II 
(Lei Complementar nº 365, de 15 de maio de 2025) “ANEXO IV 
(Lei Complementar nº 85/2007) 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO 
COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL 
1. Nome da função: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E 
RECREATIVAS 
1.1 Modalidade: Futsal
............................................................................................................................................ 
1.3 Habilitação para exercício da função: Ensino Superior em Educação Física, 
registro no CREF. 
................................................................................................................................. (NR)”.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de maio de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B46-F353-023A-272B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 15/05/2025 16:22:54 GMT-03:00
Papel: Parte
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