| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.546, de 22 de novembro de 2005, que institui, junto aos Clubes de Mães do Município, o Programa denominado "Transformando" e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.897, DE 21 DE MAIO DE 2025. Altera a Lei nº 1.546, de 22 de novembro de 2005, que institui, junto aos Clubes de Mães do Município, o Programa denominado “Transformando” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 1.546, de 22 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º Em contrapartida ao repasse previsto no caput, cada Clube de Mães entregará, a título de doação, peças do material recebido e transformado ou cestas básicas, a entidade beneficente indicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme disposto no Anexo I desta Lei.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 21 de maio de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 22 /05/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3B93-55C0-0B3E-D3F2 e informe o código 3B93-55C0-0B3E-D3F2 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3B93-55C0-0B3E-D3F2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 21/05/2025 11:33:13 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3B93-55C0-0B3E-D3F2