| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022, que aprova o projeto do Loteamento Dona Matilde, com área de 130.603,17m², e dá outras providências. |
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Município di Estado de S LEI São Lourenço do Oeste nta Catarina Nº 2.795, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Catarina, no uso d Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022, que aprova o projeto do Loteamento Dona Matilde, com área de 130.603,17m?, e dá outras providências. s atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz (0) o so de MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa saber a todos os h seguinte Lei: Art. 1º O art com a seguinte reda bitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a go 3º da Lei nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar ção: “Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 221, |- área total da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012: de ruas: 35.359,42 m? (corresponde a 27,08% da área total); Il - área de preservação permanente 01: 3.632,22 m? (corresponde a 2,78% da área total); III - área de área total); IV - área de área total); preservação permanente 02: 2.992,13 m? (corresponde a 2,30% da faixa de domínio municipal: 2.539,65 m? (corresponde a 1,94% da V- área lago - pública: 3.308,92 m? (corresponde a 2,53% da área total); VII - área ve rde de lazer: 2.133,25 m? (corresponde a 1,63% da área total); VIII - área de equipamento público: 2.909,62 m? (corresponde a 2,23% da área total); IX - área ve total); de compensatória IMA: 5.059,49 m? (corresponde a 3,87% da área X - área verde IMA: 1.995,77 m? (corresponde a 1,53% da área total); XIII - área total: 59.930,47 m? (corresponde 45,89% da área total)”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2023. Publicado no DOM/SC Dia AG/03 / 2023 SSIS MENEGATTI N refeito Municipal Lenir Fátima Cruzetia Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 | 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br