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norma nº 2795/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2795 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022, que aprova o projeto do Loteamento Dona Matilde, com área de 130.603,17m², e dá outras providências.
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Município di
Estado de S
LEI
São Lourenço do Oeste
nta Catarina
Nº 2.795, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Catarina, no uso d
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.723,
de 21 de dezembro de 2022, que aprova
o projeto do Loteamento Dona Matilde,
com área de 130.603,17m?, e dá outras
providências.
s atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
(0) o so de MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
saber a todos os h
seguinte Lei:
Art. 1º O art
com a seguinte reda
bitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
go 3º da Lei nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar
ção:
“Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso
público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme
o artigo 221,
|- área total
da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012:
de ruas: 35.359,42 m? (corresponde a 27,08% da área total);
Il - área de preservação permanente 01: 3.632,22 m? (corresponde a 2,78% da
área total);
III - área de
área total);
IV - área de
área total);
preservação permanente 02: 2.992,13 m? (corresponde a 2,30% da
faixa de domínio municipal: 2.539,65 m? (corresponde a 1,94% da
V- área lago - pública: 3.308,92 m? (corresponde a 2,53% da área total);
VII - área ve
rde de lazer: 2.133,25 m? (corresponde a 1,63% da área total);
VIII - área de equipamento público: 2.909,62 m? (corresponde a 2,23% da área
total);
IX - área ve
total);
de compensatória IMA: 5.059,49 m? (corresponde a 3,87% da área
X - área verde IMA: 1.995,77 m? (corresponde a 1,53% da área total);
XIII - área total: 59.930,47 m? (corresponde 45,89% da área total)”. (NR)
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2023.
Publicado no DOM/SC
Dia AG/03 / 2023
SSIS MENEGATTI N
refeito Municipal Lenir Fátima Cruzetia
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
| 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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