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norma nº 2899/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste - SC, a receber do Estado de Santa Catarina os valores decorrentes dos precatórios nºs 0001133-04.2014.8.24.0500 e 0003095-28.2015.8.24.0500, com deságio de 20% (vinte por cento).
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 2.899, DE 10 DE JUNHO DE 2025. 
Autoriza o Município de São Lourenço do 
Oeste - SC, a receber do Estado de Santa 
Catarina os valores decorrentes dos 
precatórios nºs
 0001133-04.2014.8.24.0500 
e 0003095-28.2015.8.24.0500, com 
deságio de 20% (vinte por cento). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste - SC autorizado a receber 
do Estado de Santa Catarina, os créditos decorrentes dos precatórios nº
s
 0001133-
04.2014.8.24.0500 e 0003095-28.2015.8.24.0500, com deságio de 20% (vinte por 
cento), conforme dispõem os artigos 101 e 102, § 1º, do ADCT da CF/88, artigos 51 e 
76, III, da Resolução n° 303/2019 do CNJ e Edital de Convocação nº 01/2025, do 
TJSC. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de junho de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 10/06/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/AFB0-D7BC-13A7-1BFC e informe o código AFB0-D7BC-13A7-1BFC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AFB0-D7BC-13A7-1BFC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 10/06/2025 15:09:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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