norma nº 2900/2025

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 2.900, DE 10 DE JUNHO DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para 
entidades. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, para 
as seguintes entidades: 
I - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-
62, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais 
investimentos na entidade, o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
II - 149º Grupo de Escoteiros Bracatinga, inscrito no CNPJ sob o nº 
27.824.777/0001-27, para a aquisição de materiais para o desenvolvimento das 
atividades escoteiras o valor de R$ 19.896,00 (dezenove mil e oitocentos e noventa e 
seis reais); 
III - Associação Condicionamento Físico, inscrita no CNPJ 45.811.334/0001-83, 
para realização de educação física lúdica para crianças - CrossKids, no valor de R$ 
19.964,00 (dezenove mil e novecentos e sessenta e quatro reais). 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de junho de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 11/06/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 10/06/2025 16:28:31 GMT-03:00
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