norma nº 2903/2025

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LEI
Nº 2.903, DE 18 DE JUNHO DE 2025. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para 
entidades. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, no exercício de 2025, para as seguintes entidades: 
I - Associação São Lourenço de Bocha, inscrita no CNPJ sob o nº 
44.007.385/0001-94, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando a aquisição de 
materiais e produtos, bem como uniformes e objetos para a realização da prática 
desportiva de bocha para representar o município nos JASC - Jogos Abertos de Santa 
Catarina, masculino; e 
II - Associação Lourenciana de Bocha e Bolão, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.099.469/0001-43, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para fins de aquisição 
de materiais e produtos, bem como uniformes e objetos para a realização da prática 
desportiva de bocha para representar o município nos JASC - Jogos Abertos de Santa 
Catarina, feminino. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de junho de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 20
/06/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 18/06/2025 13:32:43 GMT-03:00
Papel: Parte
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