| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.799, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. Altera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: $ 1º O credenciamento será realizado por intermédio da publicação de edital, que conterá, ao menos, os seguintes requisitos: | - normas gerais a respeito do procedimento de credenciamento; Il - prazo de 30 (trinta) dias para realização das inscrições; Ill - documentação a ser apresentada pelo agricultor, incluindo as certidões de regularidade fiscal perante o Município, Estado e Fazenda Nacional. 8 2º Será admitida a inscrição de pessoa jurídica, desde que limitada aos casos em que a fonte esteja localizada em área de propriedade da mesma ou em área sobre a qual detenha formalmente a posse, e seja utilizada para o atendimento de necessidades básicas de famílias que desenvolvam atividades agropastoris em suas propriedades rurais, abrangendo unicamente associações sem fins lucrativos.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 03 de outubro de 2023. Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br