norma nº 2915/2025

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LEI Nº 2.915, DE 16 DE JULHO DE 2025. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como se específica: 
26.000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo 
26.001 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo 
22.661.4515.2.098 - Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio, Serviços e Turismo. 
Modalidade de Aplicação: 3390.0000.0000 - Aplicações Diretas - Despesa - 
165 - R$ 60.000,00. 
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários. 
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o art. 1º, fica anulada, 
parcialmente, a seguinte dotação: 
20.000 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais 
20.001 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais 
04.122.4515.2.072 - Manutenção da Secretaria de Relações Institucionais 
Modalidade de Aplicação: 3390.0000.0000 - Aplicações Diretas - Despesa 133 
- R$ 60.000,00. 
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de julho de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 21/07/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 21/07/2025 16:11:20 GMT-03:00
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