| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação de Moradores da Comunidade de Linha Alvorada, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.798, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação de Moradores da Comunidade de Linha Alvorada, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a entidade Associação de Moradores da Comunidade de Linha Alvorada, inscrita no CNPJ sob o nº 06.084.484/0001-80, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), visando a construção de nova cozinha, fechamento das paredes e piso do pavilhão da comunidade. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 03 de outubro de 2023. IS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia OU, JO, D023 À Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br