| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bens móveis de propriedade do Poder Judiciário - Fórum da Comarca de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.917, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bens móveis de propriedade do Poder Judiciário - Fórum da Comarca de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, do Poder Judiciário - Fórum da Comarca de São Lourenço do Oeste, os bens móveis constantes no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. Os bens móveis serão destinados à utilização pelos setores da Administração Pública Municipal. Art. 2º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o registro dos bens, descritos no Anexo Único desta Lei, para o patrimônio do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de agosto de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 12/08/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0ACD-F034-196E-CFAA e informe o código 0ACD-F034-196E-CFAA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.917, de 11 de agosto de 2025) Nº DO PATRIMÔNIO BEM VALOR 205501 Armário c/ escaninho de 1.80m - med: 180 x 0.50 R$ 1.059,00 130143 Armário de aço - med. 198x120x45 R$ 269,00 SEM Armário prateleira estante R$ 0,00 414447 Balança - marca: Trentin, aço carbono, 10kg R$ 0,01 130145 Balança para correspondência - p/pesagem de correspondências, até 02 kg R$ 0,01 425686 Balcão de madeira - marca: Design, med.: 1,64 x 1,05 x 0,45 R$ 772,50 330721 Balcão para pia - med: 5.91 x 0.90 x 0.55 R$ 298,03 321567 Cadeira comum - Dallas, Villa Fort R$ 64,00 321568 Cadeira comum - Dallas, Villa Fort R$ 64,00 321569 Cadeira comum - Dallas, Villa Fort R$ 64,00 321570 Cadeira comum - Dallas, Villa Fort R$ 64,00 321571 Cadeira comum - Dallas, Villa Fort R$ 64,00 321572 Cadeira comum - Dallas, Villa Fort R$ 64,00 130005 Cadeira fixa estofada R$ 0,01 130058 Cadeira fixa estofada R$ 0,01 349060 Cadeira giratória estofada espaldar médio R$ 689,44 306264 Cadeira giratória estofada espaldar médio - marca: Flexform R$ 689,49 252008 Cadeira giratória estofada espaldar médio - marca: Giroflex R$ 718,55 252007 Cadeira giratória estofada espaldar médio - marca: Giroflex R$ 718,55 344742 Cadeira giratória estofada espaldar médio - marca: Tok R$ 688,21 356575 Cadeira giratória estofada espaldar médio - marca:Ttok R$ 689,92 203482 Cadeira giratória estofada p/digitador - marca: Giroflex R$ 424,78 203484 Cadeira giratória estofada p/digitador - marca: Giroflex R$ 424,78 203483 Cadeira giratória estofada p/digitador - marca: Giroflex R$ 424,78 Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0ACD-F034-196E-CFAA e informe o código 0ACD-F034-196E-CFAA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 446085 Cafeteira elétrica 8 litros - marca: Consercaf - spa:21273/2018 - pregão 89/2018 R$ 588,10 270945 Condicionador de ar 10000 btus - marca: Spriger R$ 935,29 326206 Condicionador de ar 12000 btus - marca: Springer R$ 123,83 401400 Condicionador de ar 12000 btus - marca: Springer Carrier R$ 127,00 405149 Condicionador de ar 12000 btus - marca: Springer Carrier R$ 127,00 423955 Condicionador de ar 12000 btus - marca: Springer Carrier R$ 180,20 431285 Condicionador de ar 12000 btus - marca: Springer, de janela R$ 291,68 217271 Condicionador de ar 12000 btus - mc: Electrolux R$ 1.018,00 217269 Condicionador de ar 12000 btus - mc: Electrolux R$ 1.018,00 217272 Condicionador de ar 12000 btus - mc: Electrolux R$ 1.018,00 421163 Condicionador de ar 18000 btus - marca: Springer Carrier R$ 211,06 421161 Condicionador de ar 18000 btus - marca: Springer Carrier R$ 211,06 423957 Condicionador de ar 18000 btus - marca: Springer Carrier R$ 259,51 435120 Condicionador de ar Admiral 12000 btus - marca: Springer R$ 396,36 130199 Estante de aço para livros - 06 prateleiras R$ 0,35 445969 Fogão elétrico 4 bocas - marca: Fischer - spa:23415/2018 - pregão 143/2017 R$ 563,68 310177 Máquina lavadora de roupa - marca: Mueller, pop tank R$ 285,00 337768 Mesa com 1 gaveta - marca: Focus R$ 184,00 337769 Mesa com 1 gaveta - marca: Focus R$ 184,00 337770 Mesa com 1 gaveta - marca: Focus R$ 184,00 252010 Mesa com 1 gaveta - med: 1.20 x 0.65 R$ 192,58 205349 Mesa com 2 gavetas - med: 1.00 x 0.60 R$ 277,00 207397 Mesa com 2 gavetas - med: 1.00 x 0.60, c/conexão curva R$ 277,27 207991 Mesa com 2 gavetas - med: 1.20 x 0.70 R$ 0,00 193527 Mesa de trabalho tampo único - med: 1.40 x 1.40 R$ 315,00 130103 Mesa p/microcomputador - proc. n. 77181-96.3 R$ 61,84 356428 Mesa p/microcomputador de 1.20m R$ 280,00 111977 Mesa para audiências - branca R$ 1.400,00 330722 Mesa para cozinha - med: 2.00 x 0.75 x 0.90 R$ 747,00 Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0ACD-F034-196E-CFAA e informe o código 0ACD-F034-196E-CFAA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 130009 Mesa para impressora - mc-ferro plast, med.60x48x74 cm, branca R$ 30,15 333126 Nicho - med: 0.60 x 0.46 x 0.45, p/microondas R$ 131,82 130011 Poltrona giratória estofada - espuma injetada, regul. e relax,md: j-505 R$ 207,50 324720 Poltrona giratória estofada espaldar alto - marca: Flexform R$ 817,27 203491 Poltrona giratória estofada espaldar alto - marca: Giroflex R$ 891,87 270652 Poltrona giratória estofada espaldar alto - marca: Giroflex R$ 1.348,14 270653 Poltrona giratória estofada espaldar alto - marca: Giroflex R$ 1.348,14 203490 Poltrona giratória estofada espaldar alto - marca: Giroflex R$ 891,87 203485 Poltrona giratória estofada espaldar médio - marca: Giroflex R$ 578,82 203487 Poltrona giratória estofada espaldar médio - marca: Giroflex R$ 578,82 241812 Poltrona giratória estofada espaldar médio - marca: Giroflex R$ 781,22 203488 Poltrona giratória estofada espaldar médio - marca: Giroflex R$ 578,82 252003 Poltrona giratória estofada espaldar médio - marca: Giroflex R$ 858,71 252005 Poltrona giratória estofada espaldar médio - marca: Giroflex R$ 858,71 451599 Purificador de água - marca: Colomaq - spa: 9895/2019 R$ 645,00 435231 Purificador de água - marca: Colormaq R$ 599,00 431984 Quadro didático - marca: Araquari - medidas: 2,00 x 0,90 metros R$ 131,99 430765 Quadro didático - marca: Araquari, med.: 1,00 x 1,00 R$ 73,33 642400 Torneira elétrica - marca: Zagonel R$ 70,61 São Lourenço do Oeste - SC, 11 de agosto de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0ACD-F034-196E-CFAA e informe o código 0ACD-F034-196E-CFAA VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0ACD-F034-196E-CFAA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 11/08/2025 16:42:01 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0ACD-F034-196E-CFAA