| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de uso de parte de área pública, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para fins de instalação de reservatório de água tratada. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.796, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. Co SE SA UDRO DE 2028. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de uso de parte de área pública, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para fins de instalação de reservatório de água tratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica autorizado O chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de uso, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, a título gratuito, de parte das chácaras nº 38, 39 e 40, com área aproximada de 228,13 m2 (duzentos e vinte e oito metros e treze centímetros quadrados), pertencente á área maior especificada na matrícula nº 15.895, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, conforme plantas de situação e localização da área, bem como certidão de inteiro teor da matrícula, constantes do Anexo Único desta Lei. 8 1º A concessão de uso tem por objeto a instalação de reservatório de água tratada no município, por parte da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN. Art. 2º Fica revogado o Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 01, de 27 de janeiro de 2022, firmado entre o Município e a CASAN. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de outubro de 202. Publicado no DOM/SC : [0/1 20d Dia 03/10 19093 Lenir Fátima Cruzetta TNHO ASSIS MENEGATTI Analista Administrativo Prefeito Municipal Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.796, de 02 de outubro de 2023) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOU PLANTAS DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇ 15.895, DO OFÍCIO DE RENÇO DO OESTE/SC E ÃO DA ÁREA São Lourenço do Oeste - SC, 02 de outubro de 2023. “Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS; ESTADO DE SANTA CATARINA ú MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OES OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SG, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 15 Rs nesre 27 cartorioslo.registro gmail.com mi CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 15895 do livro ne da, nforme imagem abaixo: IMÓVEL: PARTE DAS CHÁCARAS múmeros TRINTA E OITO (38), TRINTA E NOVE (39) é “ QUARENTA (40), com a área superficial de DEZ MIL, TREZENTOS E CINQUENTA METROS S (10.350m2), sem benfeitorias, situado na Secção São Lourenço, Bloco 'B!, zona sta cidade, confrontando: ao NORTE com o Loteamento Santin; ao SUL com a rua. SE lo Santin; ao LESTE com o Loteamento Popular São Francisco, e ao. OESTE com parte da ara nº 40 é Indusíri de MadpiriS-Porsch. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL 0) ES PJ 83 021 873/0001-08, com sede à rua Duque de Caxias, A área) destina-se a construção. de um conjunto habitacional. 10.284, de 12.12.1997, deste Ofício. Em 13 de-dezembro de 895 AProtocolo n':36544'Livro 1 = E. Em 8 de dezembro de 20 NFEITORIA:CERTIFICO que sobre o imó ORIA-CERTIFICO que. vel constante da presente matrícula, foi construida a * seguinte benfeitoria: UMA (01) construção em alvenaria para fins comerciais, com a área construída UATROCENTOS E TRINTA E UM VIRGULA VINTE MI TROS QUADRADOS 20m2); tudo conforme requerimento do prefeito municipal, qué fica àrquivado neste Ofício, nte com os demais documentos exigidos em Lof. CND D75502007-20022020. ES: A presente construção servirá como Unid ado Básica de/ Saúde do bairro São Selo CQCI3588-PYNC. O Oficial da % AV AC À Y presente matrícula, foi construída a Prefeitura Municipal desta cidade, Vas ; arm Aos ais /documentos exigidi Lei. | SeloCQCIGS86-29TC. O Oficial a Su SE O referido é verdade e dou fé. " São-Lourenço do Oeste, 12 de novembro de 2021 VU AA ACESO DE); Flávia Thaís Leal Batistella E 35º Circunscrição Sa Escrevente Substituta ASS 44084 CLAUDETE SCHELL LEAL NO f: Registradora Interina gi 3 ZÃ FLAMA THAIS LEAL BATISTELLA 4 Os. | BA K EMOLUMENTOS ISENTOS Y a Escrevente Súbitituta cp ZE SAB Data poa Monhto Fa REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS = 2 DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa Sã ão Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste -SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registroOgmail. com Poder Judiciário E: . 9 E] Estado de Santa Catarina Sa 4 Selo Digital de Fiscalização - E Selo Isento E a Fra pda GDK31366-3NVE [ni 1 44$1 CLAUDETE SCHELL LEAL Registradora Intetina FLAVIA THAÍS LEAL BATISTELLA Escrevente Súbstituta 18; ** Confira os dados do ato em: Www.tisc.jus.bríselo ESCALA 1:500 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento SISTEMA. G, casan LOCALIDADE — MUNICÍPIO É ARQUITETÔNICO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA PLANTA DE SITUAÇÃO PROJETO DESENHO ENG* ANDERSON SCHEIBLER ANDERSON SCHEIBLER [TOPOGRAFIA PATA TOP. INDICADA - - ESCALA 1:200 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (5 SISTEMA casan LOCALIDADE — MUNICÍPIO ARQUITETÔNICO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA PLANTA LOCALIZAÇÃO DESENHO ENG* ANDERSON SCHEIBLER ANDERSON SCHEIBLER rose INDICADA