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norma nº 2796/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de uso de parte de área pública, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para fins de instalação de reservatório de água tratada.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.796, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Co SE SA UDRO DE 2028.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar concessão de uso de
parte de área pública, com a
Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento - CASAN, para fins de
instalação de reservatório de água
tratada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado O chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
concessão de uso, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN,
a título gratuito, de parte das chácaras nº 38, 39 e 40, com área aproximada de 228,13
m2 (duzentos e vinte e oito metros e treze centímetros quadrados), pertencente á área
maior especificada na matrícula nº 15.895, do Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, conforme plantas de situação e localização
da área, bem como certidão de inteiro teor da matrícula, constantes do Anexo Único
desta Lei.
8 1º A concessão de uso tem por objeto a instalação de reservatório de água
tratada no município, por parte da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento -
CASAN.
Art. 2º Fica revogado o Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 01, de
27 de janeiro de 2022, firmado entre o Município e a CASAN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de outubro de 202. Publicado no DOM/SC
: [0/1 20d Dia 03/10 19093
Lenir Fátima Cruzetta
TNHO ASSIS MENEGATTI Analista Administrativo
Prefeito Municipal Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.796, de 02 de outubro de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOU
PLANTAS DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇ
15.895, DO OFÍCIO DE
RENÇO DO OESTE/SC E
ÃO DA ÁREA
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de outubro de 2023.
“Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS;
ESTADO DE SANTA CATARINA ú
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OES
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SG, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 15 Rs nesre 27
cartorioslo.registro gmail.com mi
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 15895 do livro ne da,
nforme imagem abaixo:
IMÓVEL: PARTE DAS CHÁCARAS múmeros TRINTA E OITO (38), TRINTA E NOVE (39) é
“ QUARENTA (40), com a área superficial de DEZ MIL, TREZENTOS E CINQUENTA METROS
S (10.350m2), sem benfeitorias, situado na Secção São Lourenço, Bloco 'B!, zona
sta cidade, confrontando: ao NORTE com o Loteamento Santin; ao SUL com a rua.
SE lo Santin; ao LESTE com o Loteamento Popular São Francisco, e ao. OESTE com parte da
ara nº 40 é Indusíri de MadpiriS-Porsch. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL
0) ES PJ 83 021 873/0001-08, com sede à rua Duque de Caxias,
A área) destina-se a construção. de um conjunto habitacional.
10.284, de 12.12.1997, deste Ofício. Em 13 de-dezembro de
895 AProtocolo n':36544'Livro 1 = E. Em 8 de dezembro de 20
NFEITORIA:CERTIFICO que sobre o imó
ORIA-CERTIFICO que. vel constante da presente matrícula, foi construida a
* seguinte benfeitoria: UMA (01) construção em alvenaria para fins comerciais, com a área construída
UATROCENTOS E TRINTA E UM VIRGULA VINTE MI TROS QUADRADOS
20m2); tudo conforme requerimento do prefeito municipal, qué fica àrquivado neste Ofício,
nte com os demais documentos exigidos em Lof. CND D75502007-20022020.
ES: A presente construção servirá como Unid ado Básica de/ Saúde do bairro São
Selo CQCI3588-PYNC. O Oficial da
% AV AC À
Y presente matrícula, foi construída a
Prefeitura Municipal desta cidade,
Vas ; arm Aos ais /documentos exigidi Lei.
| SeloCQCIGS86-29TC. O Oficial a Su SE
O referido é verdade e dou fé.
" São-Lourenço do Oeste, 12 de novembro de 2021
VU AA ACESO DE);
Flávia Thaís Leal Batistella E 35º Circunscrição Sa
Escrevente Substituta ASS 44084 CLAUDETE SCHELL LEAL NO
f: Registradora Interina gi 3
ZÃ FLAMA THAIS LEAL BATISTELLA 4
Os. | BA K
EMOLUMENTOS ISENTOS Y a Escrevente Súbitituta cp ZE
SAB Data poa Monhto
Fa
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
= 2 DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa Sã
ão Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste -SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registroOgmail. com
Poder Judiciário
E: . 9 E] Estado de Santa Catarina
Sa
4 Selo Digital de Fiscalização
- E Selo Isento
E a
Fra pda GDK31366-3NVE
[ni
1 44$1 CLAUDETE SCHELL LEAL
Registradora Intetina
FLAVIA THAÍS LEAL BATISTELLA
Escrevente Súbstituta
18;
** Confira os dados do ato em:
Www.tisc.jus.bríselo
ESCALA 1:500
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
SISTEMA.
G,
casan LOCALIDADE — MUNICÍPIO É
ARQUITETÔNICO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA
PLANTA DE SITUAÇÃO
PROJETO DESENHO
ENG* ANDERSON SCHEIBLER ANDERSON SCHEIBLER
[TOPOGRAFIA PATA TOP.
INDICADA - -
ESCALA 1:200
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
(5 SISTEMA
casan LOCALIDADE — MUNICÍPIO
ARQUITETÔNICO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA
PLANTA LOCALIZAÇÃO
DESENHO
ENG* ANDERSON SCHEIBLER ANDERSON SCHEIBLER
rose
INDICADA

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