norma nº 2925/2025

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.925, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a ratificação da 1ª 
alteração do Estatuto Social e 2ª 
alteração do Contrato de Consórcio 
Público do CIMAM - Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da 
AMNOROESTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 
2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, 
em todos os seus termos, as cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público 
do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, firmado entre 
este Município, os demais Municípios consorciados e o referido Consórcio, mediante 
autorização da Lei Municipal n.º 2.639, de 20 de dezembro de 2021. 
Art. 2º O texto consolidado do Estatuto Social e Contrato de Consórcio Público 
do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE foi objeto de 
deliberação e aprovação por unanimidade na assembleia ordinária realizada em 02 de 
julho de 2025, e constam no Anexo I e II desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de setembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 04/09/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E3E3-D8AE-5797-F512 e informe o código E3E3-D8AE-5797-F512
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ANEXO I 
(Lei nº 2.925, de 03 de setembro de 2025) 
ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIMAM - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE, APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 02 DE 
JULHO DE 2025. (Disponível para acesso em formato digital através do link 
https://drive.google.com/file/d/1CuS9l5A9RKdkR6kihrwWfb3a9gr6nsfv/view?usp=drive_
link) 
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de setembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO II 
(Lei nº 2.925, de 03 de setembro de 2025) 
CONTRATO DO CIMAM - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA 
AMNOROESTE, APROVADO POR UNANIMIDADE EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA 
REALIZADA NA DATA DE 02 DE JULHO DE 2025. (Disponível para acesso em 
formato digital através do link https://drive.google.com/file/d/1-
MGLJFMAVNrIuITVQ9q852eM1-of5892/view?usp=drive_link) 
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de setembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E3E3-D8AE-5797-F512
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 03/09/2025 10:00:16 GMT-03:00
Papel: Parte
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