norma nº 2927/2025

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.927, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
Autoriza o Município de São Lourenço 
do Oeste a receber em doação bens 
móveis de propriedade do Ministério 
Público do Estado de Santa Catarina - 
MPSC, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC, inscrito no CNPJ 
sob o nº 76.276.849/0001-54, os bens móveis constantes no Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. Os bens móveis serão destinados à utilização pelos setores 
da Administração Pública Municipal. 
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
registro dos bens, descritos no Anexo Único desta Lei, para o patrimônio do Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de setembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 04/09/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0F69-68C3-FAA1-AD67 e informe o código 0F69-68C3-FAA1-AD67
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 2.927, de 03 de setembro de 2025) 
BENS A SEREM DOADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - MPSC 
Nº do 
patrimônio Descrição do Bem Valor 
503242 
Condicionador de ar 12.000 BTUS, SPLIT, Tipo Split High Wall 
Inverter R$ 2.510,57
503243 
Condicionador de ar 24.000 BTU/H, Split, tipo High Wall Inverter 
Q/F R$ 3.282,64
VALOR TOTAL R$ 5.793,21
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de setembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0F69-68C3-FAA1-AD67
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 03/09/2025 10:00:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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