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norma nº 342/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 342 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 
de outubro de 2005 e a Lei Complementar 
nº 283, de 20 de dezembro de 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Os Anexos VI e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 
2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e 
extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, 
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II, respectivamente, 
desta Lei Complementar. 
Art. 2° O Anexo IV da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, 
que dispõe sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos cargos de 
provimento comissionado do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com as 
alterações constantes no Anexo III desta Lei Complementar. 
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de fevereiro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 29/02/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4533-26D2-F878-2156 e informe o código 4533-26D2-F878-2156
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO I 
(Lei Complementar nº 342, de 28 de fevereiro de 2024) “ANEXO VI 
DESCRIÇÃO DO CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS 
1. ANALISTA ADMINISTRATIVO
............................................................................................................................................ 
............................................................................................................................................ 
1.4. Número total de vagas: 19 (dezenove); 
............................................................................................................................................ 
............................................................................................................................................ 
1.4.4. Bacharelado em Ciências Contábeis: 02 (duas) vagas; 
...............................................................................................................................”. (N.R.)
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de fevereiro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4533-26D2-F878-2156 e informe o código 4533-26D2-F878-2156
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO II 
(Lei Complementar nº 342, de 28 de fevereiro de 2024) “ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
QUADRO RESUMO DE VAGAS
”
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO VAGAS 
.................................. ................................................................................. .................. 
.................................. ................................................................................. .................. 
OCUPAÇÕES DE 
NIVEL 
ADMINISTRATIVO 
SUPERIOR - NAS 
ANALISTA ADMINISTRATIVO 19
................................................................................ .................. 
................................................................................ .................. 
................................................................................ .................. 
(NR) 
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de fevereiro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO III
(Lei Complementar nº 342, de 28 de fevereiro de 2024) “ANEXO IV 
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) 
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Órgão Denominação do Cargo AR-1 AR-2 AR-3 AR-4 AR-5 
.......................... ..................... ........ ...... ....... ....... .......
Controladoria Geral do 
Município 
Controladoria Geral do 
Município 1 
Contadoria Geral do 
Município 
Contadoria Geral do 
Município 1 2 
.......................... ..................... ........ ...... ....... ....... .......
Secretaria Municipal 
de Administração e 
Fazenda 
Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda 3 4 
.......................... ..................... ........ ...... ....... ....... .......
(NR) 
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de fevereiro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4533-26D2-F878-2156
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 29/02/2024 08:41:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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