| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os Anexos VI e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei Complementar. Art. 2° O Anexo IV da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos cargos de provimento comissionado do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo III desta Lei Complementar. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 28 de fevereiro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 29/02/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4533-26D2-F878-2156 e informe o código 4533-26D2-F878-2156 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO I (Lei Complementar nº 342, de 28 de fevereiro de 2024) “ANEXO VI DESCRIÇÃO DO CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS 1. ANALISTA ADMINISTRATIVO ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ 1.4. Número total de vagas: 19 (dezenove); ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ 1.4.4. Bacharelado em Ciências Contábeis: 02 (duas) vagas; ...............................................................................................................................”. (N.R.) São Lourenço do Oeste, SC, 28 de fevereiro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4533-26D2-F878-2156 e informe o código 4533-26D2-F878-2156 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO II (Lei Complementar nº 342, de 28 de fevereiro de 2024) “ANEXO VII (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) QUADRO RESUMO DE VAGAS ” GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS .................................. ................................................................................. .................. .................................. ................................................................................. .................. OCUPAÇÕES DE NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS ANALISTA ADMINISTRATIVO 19 ................................................................................ .................. ................................................................................ .................. ................................................................................ .................. (NR) São Lourenço do Oeste, SC, 28 de fevereiro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4533-26D2-F878-2156 e informe o código 4533-26D2-F878-2156 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO III (Lei Complementar nº 342, de 28 de fevereiro de 2024) “ANEXO IV (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR Órgão Denominação do Cargo AR-1 AR-2 AR-3 AR-4 AR-5 .......................... ..................... ........ ...... ....... ....... ....... Controladoria Geral do Município Controladoria Geral do Município 1 Contadoria Geral do Município Contadoria Geral do Município 1 2 .......................... ..................... ........ ...... ....... ....... ....... Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 3 4 .......................... ..................... ........ ...... ....... ....... ....... (NR) São Lourenço do Oeste, SC, 28 de fevereiro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4533-26D2-F878-2156 e informe o código 4533-26D2-F878-2156 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4533-26D2-F878-2156 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 29/02/2024 08:41:50 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4533-26D2-F878-2156