| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.072, de 19 de abril de 2013, que aprova o projeto do Loteamento Jardim Borges. |
| native_id | 3122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.932, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Lei nº 2.072, de 19 de abril de 2013, que aprova o projeto do Loteamento Jardim Borges. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 4º da Lei nº 2.072, de 19 de abril de 2013, que “aprova o projeto do Loteamento Jardim Borges, com área total de 252.096,42 m² e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica a Loteadora obrigada a destinar o lote nº 15, situado na Quadra nº 10, Série V, escolhido pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN para implantação de 07 (sete) reservatórios com capacidade de 20.000 litros cada unidade, conforme projeto técnico referente à Rede de Distribuição de Água, aprovado pela CASAN”. (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de setembro de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 11/09/2025 Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E0F7-A4BF-68BF-0F20 e informe o código E0F7-A4BF-68BF-0F20 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E0F7-A4BF-68BF-0F20 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 10/09/2025 15:34:36 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E0F7-A4BF-68BF-0F20