norma nº 372/2025

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 
de outubro de 2005. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam extintos os cargos de “Agente de Limpeza”, “Agente de Serviços 
Gerais-Braçal” e “Merendeira”, criados pela Lei Complementar nº 207, de 13 de 
dezembro de 2017. 
Art. 2º Os Anexos I, IV, V e VII, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro 
de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições 
e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, 
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV, 
respectivamente, desta Lei Complementar. 
Art. 3° Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 24 de setembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 25/09/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7DB0-C264-5712-ED4E e informe o código 7DB0-C264-5712-ED4E
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ANEXO I 
(Lei Complementar nº 372, de 24 de setembro de 2025) “ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO NÍVEL CÓDIGO 
OCUPAÇÕES DE 
NÍVEL 
OPERACIONAL 
BÁSICO - NOB 
.......................................................... .............. .................
AGENTE DE LIMPEZA 
(Incluído pela LC 207/2017) 
EXTINTO EXTINTO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS -
BRAÇAL 
(Incluído pela LC 207/2017) 
EXTINTO EXTINTO 
MERENDEIRA 
(Incluído pela LC 207/2017) 
EXTINTO EXTINTO 
............................................................ ......... ............
(NR) 
São Lourenço do Oeste - SC, 24 de setembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO II 
(Lei Complementar nº 372, de 24 de setembro de 2025) “ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS MANTIDOS 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS
”
............................................................................................................................................ 
3. ASSISTENTE SOCIAL 
............................................................................................................................................ 
3.4. Vagas: 08. 
............................................................................................................................................ 
14. PSICÓLOGO 
............................................................................................................................................ 
14.4. Vagas: 10. 
............................................................................................................................... (N.R.) 
São Lourenço do Oeste - SC, 24 de setembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
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ANEXO III 
(Lei Complementar nº 372, de 24 de setembro de 2025) “ANEXO V 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB” 
........................................................................................................................................... 
3-B. AGENTE DE LIMPEZA 
- EXTINTO.
3-C. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-BRAÇAL 
- EXTINTO. 
3-D. MERENDEIRA 
- EXTINTO.
............................................................................................................................. (N.R.) 
São Lourenço do Oeste - SC, 24 de setembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
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ANEXO IV 
(Lei Complementar nº 372, de 24 de setembro de 2025) “ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
QUADRO RESUMO DE VAGAS
”
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO VAGAS 
OCUPAÇÕES DE 
NÍVEL 
OPERACIONAL 
BÁSICO - NOB 
.......................................................................... 
AGENTE DE LIMPEZA 
(Incluído pela LC 207/2017) 
EXTINTO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - BRAÇAL 
(Incluído pela LC 207/2017) 
EXTINTO 
MERENDEIRA 
(Incluído pela LC 207/2017) 
EXTINTO 
.............................................................................. ............
OCUPAÇÕES DE 
NIVEL 
ADMINISTRATIVO 
SUPERIOR - NAS 
................................................................................ ..................
ASSISTENTE SOCIAL 08 
................................................................................ ..................
PSICÓLOGO 10 
................................................................................ ............... 
(NR) 
São Lourenço do Oeste - SC, 24 de setembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7DB0-C264-5712-ED4E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 24/09/2025 09:12:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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