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norma nº 343/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 343 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera o Código Tributário Municipal, 
instituído pela Lei nº 298, de 18 de 
dezembro de 1979. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar 
com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de fevereiro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 29/02//2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1E90-4793-9C45-5A9F e informe o código 1E90-4793-9C45-5A9F
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei Complementar nº 343, de 28 de fevereiro de 2024) “ANEXO III 
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Zonas Urbanas e Industriais 
“........................................................................................................................................... 
ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas 
quadras infra listadas: 
............................................................................................................................................ 
CCXXVIII - Lote n° 01, da Quadra n° 67 série “WN”, com 566,18 m²;
CCXXIX - Lote n° 02, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²; 
CCXXX - Lote n° 03, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²;
CCXXXI - Lote n° 04, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²;
CCXXXII - Lote n° 05, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²;
CCXXXIII - Lote n° 06, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²; 
CCXXXIV - Lote n° 07, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m².
.................................................................................................................................”. (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de fevereiro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1E90-4793-9C45-5A9F e informe o código 1E90-4793-9C45-5A9F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1E90-4793-9C45-5A9F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 29/02/2024 08:42:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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