| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 28 de fevereiro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 29/02//2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1E90-4793-9C45-5A9F e informe o código 1E90-4793-9C45-5A9F RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 343, de 28 de fevereiro de 2024) “ANEXO III (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) MEMORIAL DESCRITIVO Zonas Urbanas e Industriais “........................................................................................................................................... ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas quadras infra listadas: ............................................................................................................................................ CCXXVIII - Lote n° 01, da Quadra n° 67 série “WN”, com 566,18 m²; CCXXIX - Lote n° 02, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²; CCXXX - Lote n° 03, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²; CCXXXI - Lote n° 04, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²; CCXXXII - Lote n° 05, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²; CCXXXIII - Lote n° 06, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²; CCXXXIV - Lote n° 07, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m². .................................................................................................................................”. (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 28 de fevereiro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1E90-4793-9C45-5A9F e informe o código 1E90-4793-9C45-5A9F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1E90-4793-9C45-5A9F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 29/02/2024 08:42:06 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1E90-4793-9C45-5A9F