| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a programação do Festival de Dança promovido neste Município. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.832, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a programação do Festival de Dança promovido neste Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com transporte, alimentação, hospedagem e demais custos inerentes, em benefício da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, inscrito no CNPJ sob o nº 03.657.851/0001-08, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para fins de realização da pré-seleção de alunos, que se dará durante a programação do Festival de Dança promovido pelo Instituto Cultural de São Lourenço, em parceria com o Município. Parágrafo único. O custeio a que se refere o caput poderá ser realizado anualmente, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 28 de fevereiro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 29/02/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/39ED-B7CC-B956-D327 e informe o código 39ED-B7CC-B956-D327 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 39ED-B7CC-B956-D327 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 29/02/2024 08:42:22 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/39ED-B7CC-B956-D327