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norma nº 2832/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2832 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a programação do Festival de Dança promovido neste Município.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 2.832, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a custear as despesas da 
equipe do Instituto Escola do Teatro 
Bolshoi no Brasil, para fins de 
realização de pré-seleção de alunos 
durante a programação do Festival de 
Dança promovido neste Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as 
despesas com transporte, alimentação, hospedagem e demais custos inerentes, em 
benefício da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, inscrito no CNPJ 
sob o nº 03.657.851/0001-08, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para fins de 
realização da pré-seleção de alunos, que se dará durante a programação do Festival 
de Dança promovido pelo Instituto Cultural de São Lourenço, em parceria com o 
Município. 
Parágrafo único. O custeio a que se refere o caput poderá ser realizado 
anualmente, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de fevereiro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 29/02/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/39ED-B7CC-B956-D327 e informe o código 39ED-B7CC-B956-D327
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 39ED-B7CC-B956-D327
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 29/02/2024 08:42:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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