norma nº 2935/2025

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.935, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar. 
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, 
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.099.154,78 (um milhão e 
noventa e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
10.000 - Secretaria Municipal de Agricultura 
20.606.4507.2.025 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 
Modalidade de Aplicação: 3390.0000.0000 - Aplicações Diretas - 117 - R$ 230.432,86 
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários 
16.000 - Encargos Gerais do Município 
28.846.0001 - Dívida Fundada Interna 
Modalidade de Aplicação: 3290.0000.0000 - Aplicações Diretas - 123 - R$ 316.696,47 
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários 
16.000 - Encargos Gerais do Município 
28.846.0001 - Dívida Fundada Interna 
Modalidade de Aplicação: 4690.0000.0000 - Aplicações Diretas - 124 - R$ 327.025,45 
Fonte de Recursos: 1501.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários 
17.001 - Instituto Cultural de São Lourenço - ICSL 
Funcional: 13.392.4516.2.031 - Manutenção do Instituto Cultural de São Lourenço 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - 02 - R$ 
225.000,00 
Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários 
Art. 2º Para atendimento do crédito de que trata o art. 1º, em conformidade 
com o que estabelece o inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.867, de 04 de dezembro de 2024, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 
09.000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
15.451.4519.1.063 - Pavimentação e Revitalização de Vias Urbanas 
Modalidade de Aplicação: 4490.0000.0000 - Aplicações Diretas - 94 - R$ 316.696,47 
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários 
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS SULDOWSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/173F-67B0-D793-5ED0 e informe o código 173F-67B0-D793-5ED0
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
09.000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
15.451.4519.1.063 - Pavimentação e Revitalização de Vias Urbanas 
Modalidade de Aplicação: 4490.0000.0000 - Aplicações Diretas - 94 - R$ 327.025,45 
Fonte de Recursos: 1501.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários 
10.000 - Secretaria Municipal de Agricultura 
20.606.4507.1.105 - Bônus Fiscal para Incentivos na Secretaria de Agricultura 
Modalidade de Aplicação: 3390.0000.0000 - Aplicações Diretas - 113 - R$ 230.432,86 
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários 
06.001 - Secretaria de Administração e Fazenda 
Funcional: 04.845.4503.2.007 - Parcerias com Entidades Municipalistas 
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Decorrentes de 
Operação entre Órgãos - 29 - R$ 120.000,00 
Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários 
06.001 - Secretaria de Administração e Fazenda 
Funcional: 04.845.4503.2.007 - Parcerias com Entidades Municipalistas 
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferência a Consórcios Públicos 
- 28 - R$ 105.000,00 
Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de outubro de 2025. 
 
JOÃO CARLOS SULDOWSKI 
Prefeito Municipal em exercício 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 07/10/2025. 
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS SULDOWSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/173F-67B0-D793-5ED0 e informe o código 173F-67B0-D793-5ED0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 173F-67B0-D793-5ED0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOAO CARLOS SULDOWSKI (CPF 025.XXX.XXX-19) em 07/10/2025 08:35:53 GMT-03:00
Papel: Parte
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