norma nº 2936/2025

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.936, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
Institui o Programa Fonte Cheia. 
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, 
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Município de São Lourenço do Oeste o Programa 
Fonte Cheia, com o objetivo de preservar e recuperar as nascentes de água 
localizadas na zona rural do município, atendendo às necessidades básicas das 
famílias que desenvolvem atividades agropastoris em suas propriedades rurais, 
especialmente em razão dos períodos de estiagem que historicamente tem castigado a 
região. 
Art. 2º O Programa Fonte Cheia promoverá a recuperação de nascentes 
localizadas na zona rural do município, pertencentes a agricultores, as quais serão 
escolhidas através de credenciamento a ser realizado pela Secretaria Municipal de 
Agricultura. 
§ 1° O credenciamento será realizado por intermédio da publicação de edital, 
que conterá, ao menos, os seguintes requisitos: 
I - normas gerais a respeito do procedimento de credenciamento; 
II - prazo de 30 (trinta) dias para realização das inscrições; e 
III - documentação a ser apresentada pelo agricultor, incluindo as certidões de 
regularidade fiscal perante o Município, Estado e Fazenda Nacional. 
§ 2º Será admitida a inscrição de pessoa jurídica, desde que limitada aos casos 
em que a fonte esteja localizada em área de propriedade da mesma ou em área sobre 
a qual detenha formalmente a posse, e seja utilizada para o atendimento de 
necessidades básicas de famílias que desenvolvam atividades agropastoris em suas 
propriedades rurais, abrangendo unicamente associações sem fins lucrativos. 
§ 3º A quantidade de nascentes a serem beneficiadas pelo programa em cada 
exercício dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Município. 
Art. 3º O Programa será coordenado por uma comissão, formada por 6 (seis) 
servidores públicos municipais, sendo: 
I - 2 (dois) servidores ocupantes do cargo de Técnico em Agropecuária; 
II - 3 (três) servidores ocupantes do cargo de Diretor do Departamento de 
Infraestrutura dos Distritos, pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura; e 
III - o Coordenador de Defesa Civil, pertencente à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano. 
Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo membro 
Coordenador de Defesa Civil, a quem caberá a coordenação geral dos trabalhos. 
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS SULDOWSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1D9C-8229-D636-5327 e informe o código 1D9C-8229-D636-5327
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Art. 4º A Comissão constituída na forma do artigo 3º terá a atribuição de visitar 
a propriedade inscrita e promover a escolha das fontes beneficiadas. 
Parágrafo único. As fontes coletivas terão prioridade sobre as fontes 
individuais, sendo que, em caso de dúvida entre as coletivas, terá preferência a fonte 
que atenda ao maior número de famílias. 
Art. 5º O projeto de recuperação consiste na escavação ou abertura da fonte, 
colocação de rachão e tubos, lonas e cobertura com terra. 
Paragrafo único. Caberá ao beneficiário do projeto a canalização da água até 
a(s) residência(s) de destino. 
Art. 6º O beneficiário terá o prazo de 90 (noventa) dias para realizar o 
isolamento da área da nascente, através do cercamento no raio de 706,50m² ou 
30mx30m (900m²) da entrada de animais, para regeneração natural da área, podendo 
enriquecer com plantio de espécies nativas análogas à fitofisionomia originárias do 
local.
Art. 7º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura em conjunto com a 
Coordenadoria de Defesa Civil, à título de prestação de contas, informações e 
acompanhamento da conservação das fontes beneficiadas: 
I - a elaboração e o armazenamento dos cadastros das fontes atendidas, que 
deverão ser mantidos atualizados e georreferenciados; e 
II - os relatórios fotográficos de todas as fontes recuperadas na área rural deste 
município. 
Art. 8º Devido ao objetivo de atendimento às necessidades básicas das 
famílias residentes no interior do município que desenvolvam atividades agropastoris 
em suas propriedades, o programa de que trata esta Lei não beneficiará as chácaras 
de lazer de que trata a Lei Complementar nº 279/2021, que alterou o Plano Diretor 
Participativo. 
Art. 9º As despesas relativas ao Programa Fonte Cheia correrão por conta do 
Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUNSAN), conforme as diretrizes de ações 
vinculadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico de São Lourenço do Oeste, 
resguardada sua disponibilidade financeira. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2026. 
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de outubro de 2025. 
 
JOÃO CARLOS SULDOWSKI 
Prefeito Municipal em exercício
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 08/10/2025. 
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS SULDOWSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1D9C-8229-D636-5327 e informe o código 1D9C-8229-D636-5327
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D9C-8229-D636-5327
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOAO CARLOS SULDOWSKI (CPF 025.XXX.XXX-19) em 07/10/2025 08:36:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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