| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.575, de 15 de dezembro de 2020. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.937, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.575, de 15 de dezembro de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do art. 7º, da Lei nº 2.575, de 15 de dezembro de 2020, que “estabelece sanções administrativas para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ............................................................................................................... § 1º A Comissão Disciplinar deverá ser composta por servidores públicos com formação e/ou conhecimento específico nas áreas de saúde animal, meio ambiente, direito e administração. .................................................................................................................”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 07 de outubro de 2025. JOÃO CARLOS SULDOWSKI Prefeito Municipal em exercício Publicado no DOM/SC no dia 08/10/2025. Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS SULDOWSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/60A3-0A75-433D-77A4 e informe o código 60A3-0A75-433D-77A4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 60A3-0A75-433D-77A4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOAO CARLOS SULDOWSKI (CPF 025.XXX.XXX-19) em 07/10/2025 08:47:13 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/60A3-0A75-433D-77A4