norma nº 2940/2025

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LEI
Nº 2.940
, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal nº 1.807, de 27 de maio de 
2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.807, de 27 de maio de 2009, 
que “dispõe sobre a nova Lei do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico,
revoga a Lei Municipal n° 1.522, de 07 de junho de 2005 e dá outras providências”, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º....................................................................................................................
............................................................................................................................... 
§ 2º Para fins de escolha dos representantes da sociedade civil, cada uma das 
entidades listadas no inciso III deste artigo encaminhará lista com três nomes 
ao Prefeito Municipal, a quem incumbirá escolher um deles para compor o 
Conselho. 
..................................................................................................................”. (N.R.)
Art. 2º Ficam revogados os incisos IV e V e os parágrafos 1º, 3º, 4º e 6º do 
artigo 3º da Lei Municipal nº 1.807, de 27 de maio de 2009. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, 05 de novembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 06/11/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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