norma nº 2943/2025

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.943, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
Institui a Política Municipal de Atenção 
às Pessoas Ostomizadas no âmbito do 
município de São Lourenço do Oeste, 
SC. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, SC, 
a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas, com o objetivo de garantir à 
pessoa ostomizada um atendimento humanizado e qualificado, a fim de promover a 
reabilitação do usuário ao meio social e familiar. 
Parágrafo único. A implantação da Política deverá ser direcionada às pessoas 
ostomizadas e também aos seus familiares e cuidadores, com a finalidade de promover 
a orientação para o autocuidado, prevenção e tratamento de complicações 
nas ostomias. 
Art. 2º O atendimento ao ostomizado será prestado em unidade de saúde, 
pública ou credenciada no município de São Lourenço do Oeste, por equipe 
multiprofissional, evitando-se a mera distribuição de bolsas coletoras. 
Art. 3º A unidade de saúde de atendimento ao ostomizado deverá contar com 
equipe básica, a qual constituirá a Comissão Técnica e que será formada por 
enfermeiro, assistente social, médico e auxiliar de enfermagem capacitados para: 
 I - receber e cadastrar o paciente; 
 II - orientar quanto aos cuidados necessários com a ostomia e a importância da 
higiene na utilização adequada das bolsas; 
 III - orientar sobre a alimentação adequada; 
 IV - informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas e 
os tipos disponíveis; 
 V - agir em intercorrências; 
 VI - estabelecer com o paciente a periodicidade para a entrega das bolsas; 
 VII - prestar informações referentes aos direitos previdenciários e dos recursos 
existentes na comunidade; 
 VIII - estabelecer fluxos e mecanismos de referência e contrarreferência para a 
assistência às pessoas com ostomia na atenção básica, média complexidade e alta 
complexidade, inclusive para cirurgia de reversão de ostomias nas unidades 
hospitalares; e 
 IX - promover a educação permanente de profissionais na atenção básica, 
média e alta complexidade para a adequada atenção às pessoas ostomizadas. 
Art. 4º A unidade de saúde deverá manter um controle junto à ficha cadastral 
do paciente inscrito na Política, fazendo constar todos os atendimentos 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8E3E-EB3D-947A-03B2 e informe o código 8E3E-EB3D-947A-03B2
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
comprovadamente prestados, a quantidade e o tipo de bolsas fornecidas, a previsão da 
quantidade e do tipo dessas bolsas, bem como a assinatura de quem as recebeu. 
§ 1º O responsável pelo serviço deverá elaborar relatório mensal das bolsas 
fornecidas e prever a quantidade de bolsas a serem adquiridas em tempo hábil, no 
sentido de evitar a descontinuidade do atendimento e encaminhar o paciente para a 
Comissão Técnica. 
 § 2º Os equipamentos fornecidos deverão atender as necessidades do 
paciente, permitindo-lhe boa qualidade de vida. 
Art. 5º No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, caberá à Comissão 
Técnica, definida para a Atenção às Pessoas Ostomizadas, normatizar, supervisionar, 
controlar e avaliar a assistência prestada aos pacientes do município de São Lourenço 
do Oeste. 
Art. 6º Somente serão cadastrados na Política de Atendimento ao Ostomizado, 
com direito a receber bolsas de urostomia/colostomia/ileostomia, os pacientes que: 
 I - comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, 
constando o tipo de cirurgia realizada e, em caso de atendimento cirúrgico pelo 
Sistema Único de Saúde - SUS, o número da Autorização de Internamento Hospitalar - 
AIH; e 
 II - sejam residentes no município de São Lourenço do Oeste. 
Art. 7º A Política de Atenção às Pessoas Ostomizadas deve ser levada ao 
conhecimento da população pelos meios de comunicação disponíveis, no sentido de 
promover a qualidade de vida e a humanização, devolvendo a dignidade da pessoa 
com ostomia e seu retorno ao convívio social. 
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias, já consignadas no orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 9º É facultado aos órgãos responsáveis buscar parcerias com os demais 
órgãos e entidades públicas, instituições acadêmicas, sociedade civil organizada, 
organismos governamentais e não governamentais, visando à boa execução desta 
Norma. 
Art. 10. Esta Lei estabelece as finalidades da Política Municipal de Atenção às 
Pessoas Ostomizadas, de forma que poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, 
com definição de critérios para sua implementação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de novembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 13/11/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8E3E-EB3D-947A-03B2 e informe o código 8E3E-EB3D-947A-03B2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8E3E-EB3D-947A-03B2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 12/11/2025 14:35:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8E3E-EB3D-947A-03B2