norma nº 2942/2025

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LEI
Nº 2.942, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
Ratifica as alterações realizadas no 
Contrato de Consórcio Público do 
Consórcio Público Interfederativo de 
Saúde do Oeste de Santa Catarina - 
CISAMOSC. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Nos termos dos artigos 12 e 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de 
abril de 2005, com redação determinada pela Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023, 
e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, bem como a Lei Estadual 
nº 18.861 de 31 de janeiro de 2024, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as 
alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público 
Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC, firmado entre o 
Município de São Lourenço do Oeste e o Consórcio Público de Saúde, mediante 
autorização da Lei Municipal nº 1.736, de 19 de março de 2008. 
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC - está 
publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (edição de 24 
de setembro de 2025, com publicação sob o nº 7608484), disponível em 
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/09/1758724820_contrato_c
onsrcio_publico_interfederativo_de_saude_do_oeste_de_sc_extrato.pdf ) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de novembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 13/11/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 12/11/2025 14:34:50 GMT-03:00
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