| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.624 de 22 de novembro de 2006. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.949, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.624, de 22 de novembro de 2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 3º da Lei nº 1.624, de 22 de novembro de 2006, que “dispõe sobre a criação e implantação do Loteamento Industrial Efaislo, estabelece normas para o uso dos terrenos que o compõe, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3°. ................................................................................................................. §1º Fica expressamente proibida a implantação, no Loteamento Industrial Efaislo, de indústrias que operem processos primários de industrialização de madeiras, ficando as demais condicionadas à análise prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. ....................................................................................................................”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 16 de dezembro de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 16/12/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3818-3672-42C2-29D6 e informe o código 3818-3672-42C2-29D6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3818-3672-42C2-29D6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 16/12/2025 16:51:40 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3818-3672-42C2-29D6